Associação de municípios vai propor ao primeiro-ministro alargamento do prazo para limpar terrenos

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)  vai propor esta segunda-feira ao primeiro-ministro o alargamento do prazo da lei de limpeza das florestas que obriga os proprietários privados até 15 de março a limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas. E, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder à limpeza, arriscando, em caso de incumprimento, a cortes nas transferências.

Manuel Machado revelou ao “Jornal Económico” que o Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente o prazo, “é uma das questões que vai ser hoje discutida com o primeiro-ministro num encontro na sua residência oficial, que se realiza às 17 horas”.

O presidente da ANMP não avança, para já, qual é o alargamento de prazo que vai propor nesta segunda-feira, 12 de março, a António Costa, reiterando, no entanto, que “em termos práticos [esta lei] não é exequível”.

Aguarda-se agora o resultado do encontro em São Bento com o Chefe do Governo, numa altura em que  prazo já era considerado apertado e o mau tempo das últimas semanas veio dificultar a missão dos proprietários. Perante o receio das multas, multiplicam-se os apelos ao prolongamento do limite para a limpeza dos terrenos. Já neste fim-de-semana, o Presidente da República apresenta-se compreensivo para com as preocupações dos proprietários. De visita a Oliveira do Hospital, um dos municípios mais afetados pelos incêndios do passado mês de outubro, o chefe de Estado defendeu que o prazo de 15 de março “pressupõe alguma elasticidade”.

As limpezas de vegetação em redor de casas e povoações devem ser realizadas até à próxima quinta-feira,  15 de março, segundo uma directriz do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que pretende com esta medida apelar à prevenção para evitar os incêndios florestais.

As coimas podem variar entre 140 euros a 5 mil euros, no caso de pessoa singular, e de 1.500 a 60 mil euros, no caso de pessoas coletivas, avisa o Ministério da Administração Interna.

A comunicação do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que chegou aos proprietários de matas e terrenos começa com um apelo: “antes que seja tarde, antes que o atinja a si, limpe o mato 50 metros à volta da sua casa e 100 metros nos terrenos à volta da aldeia”.

Depois avança com as regras e com as multas para quem não cumprir. E não são leves.

“Até 15 de março é obrigatório e vital: limpar o mato e cortar árvores a 50 metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros; e a 100 metros nos terrenos à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários. É ainda obrigatório limpar as copas das árvores 4 metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos quatro metros umas das outras”, refere o Governo.

Outra das regras que é obrigatório cumprir é cortar todas as árvores e arbustos a menos de 5 metros das casas e impedir que os ramos cresçam sobre o telhado.

“Se não o fizer até 15 de março, pode ser sujeito a processo de contra-ordenação. As coimas podem variar entre 140 euros a 5 mil euros, no caso de pessoa singular, e de 1.500 a 60 mil euros, no caso de pessoas coletivas”, avisa o Ministério da Administração Interna.

Municípios querem rever lei

A 12 de fevereiro, num encontro com o Presidente da República, o presidente da ANMP tinha já reiterado junto de Marcelo Rebelo de Sousa a necessidade de rever a lei que responsabiliza os municípios pela limpeza das florestas.

Para a ANMP, “em termos práticos [esta lei] não é exequível”. “Necessitamos de um faseamento, de uma priorização das intervenções de modo a evitar equívocos ou mal entendidos”, declarou Manuel Machado, sublinhando que a limpeza das florestas deve ser uma responsabilidade de todos, desde a administração central à administração local”, declarou na altura Manuel Machado.

Após o encontro com o Chefe de Estado, o autarca, que preside à Câmara de Coimbra, sinalizou que  a ANMP “está a trabalhar com os órgãos de soberania” no sentido de aperfeiçoar o que “foi estabelecido na Lei do Orçamento do Estado [OE] para ser clarificado de modo a ser extremamente precisa a responsabilidade de quem tem de fazer o quê, a custas de quem, como e com que poderes, com que legitimidade, incluindo com base no direito de tomar posse, por exemplo, de propriedade privadas, que têm protecção legal estabelecida”.

Para Manuel Machado, a “primeira grande responsabilidade pela limpeza é dos proprietários”, considerando que o prazo estabelecido para uma acção supletiva dos municípios é mais reduzido, pelo que, “em termos reais, não há tempo suficiente”.

O Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que consta do OE para este ano, indica que os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder à limpeza.

Por seu turno, as câmaras garantem até 31 de maio a “realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos”.

O castigo para as autarquias é, depois disso, passarem a ter um corte de 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro logo a partir de junho.

Nas situações em que a autarquia não se consegue ressarcir do trabalho que teve, existe uma linha de crédito de 50 milhões de euros que o Governo disponibiliza. Se se revelar insuficiente, o Executivo já sinalizo que terá de a reforçar.