Bruxelas avisa Portugal: lei laboral limita contratos permanentes

A Comissão Europeia reitera que a legislação laboral portuguesa está a limitar a contratação de trabalhadores permanentes pelas empresas e que isso se reflete na diferença salarial que existe entre trabalhadores com diferentes tipos de contrato.

Na segunda-feira, a Comissão publicou um relatório no qual afirmava que Portugal ainda tem espaço “para ir mais longe em reformas que reduzam a proteção laboral excessiva nos contratos permanentes”, reiterando uma posição que já tinha sido feita em maio do ano passado, aquando da publicação das recomendações específicas por país.

No entanto, numa altura em que está em cima da mesa uma reforma da lei laboral, a posição de Bruxelas obteve a discordância do Governo, que considerou que os números do desemprego têm demonstrado que a legislação atual “não é um entrave ao crescimento do emprego”, e dos parceiros à esquerda.

No entanto, hoje, e em resposta a questões colocadas pela agência Lusa, uma porta-voz da Comissão Europeia reiterou que Bruxelas “reconhece que alguns aspetos do enquadramento legal para os despedimentos podem, de facto, desencorajar as empresas a contratar trabalhadores com contratos sem termo”.

Segundo a Comissão, as empresas portuguesas enfrentam “custos incertos” no caso de despedimentos individuais de trabalhadores permanentes, já que, “muitas vezes”, é necessário um procedimento legal para definir se um despedimento ocorre por justa causa.

Ou seja, a incerteza e a restrição para os despedimentos significa que os empregadores são mais relutantes em contratar trabalhadores com contratos sem termo, porque temem as dificuldades que podem surgir na eventualidade de um despedimento.

É também por isso que, de acordo com a mesma fonte, “existe uma enorme diferença salarial (entre as maiores da União Europeia) entre os trabalhadores a prazo e sem prazo, o que significa que os trabalhadores com contratos temporários têm salários significativamente mais baixos”.

Além disso, afirma o mesmo porta-voz da Comissão, a “grande parcela” de trabalhadores com contratos temporários demonstra que há “menos incentivos para investir na qualificação dos trabalhadores e que uma maior proteção dos contratos permanentes tem um impacto negativo na alocação de recursos na economia que também afeta a produtividade”.

Bruxelas reconhece que Portugal “fez um longo caminho desde a crise”, sobretudo na redução do desemprego, e elogia os esforços feitos pelo país em abordar a segmentação do mercado de trabalho e o diálogo social na revisão da legislação laboral.

No entanto, a elevada presença de contratos temporários é “um desafio reconhecido tanto pela Comissão como por Portugal”, sobretudo dados os efeitos que tem na segmentação do mercado de trabalho, afirma a mesma fonte.

O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou hoje os dados do emprego do conjunto do ano passado: dos cerca de 165 mil postos de trabalho por conta de outrem criados nos últimos 12 meses, mais de 135 mil assinaram vínculos sem termo.