Bruxelas considera “urgente” lei do orçamento em Portugal

A entrada em vigor da nova Lei do Enquadramento Orçamental (LEO) é urgente e determinante para melhorar o processo orçamental em Portugal, na visão da Comissão Europeia.

As novas regras, que alinham o país com os pares da União Europeia, incluem a implementação da Entidade Contabilística Estado (ECE) e o novo modelo de gestão das finanças públicas. A primeira data para a entrada em vigor da lei (ainda definida pelo anterior Governo) era 2017. Não aconteceu e o Executivo de António Costa afirmou querer fazê-lo em 2019. Há dois meses, no entanto, anunciou que irá entrar em vigor apenas no segundo semestre de 2020, com aplicação no Orçamento do Estado (OE) do ano seguinte.

“Existe um caso regulamentar que se aplica ao processo orçamental. No caso português é a LEO. Essa lei está com atrasos na implementação e essa implementação da lei é decisiva para atingir a melhoria do processo orçamental”, explicou fonte da Comissão Europeia, após a divulgação das recomendações da instituição sobre Portugal.

Artigo publicado na edição semanal do Jornal Económico. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor