Governo garante que a concessão da Zona Franca está em conformidade com a lei
O secretário regional das Finanças e da Administração Pública da Madeira, Rui Gonçalves, garante que a atribuição do contrato para gestão e exploração da zona franca à SDM cumpre o previsto na legislação vigente e diz desconhecer a existência de um pedido formal de esclarecimentos por parte da Comissão Europeia sobre uma alegada infração.
“Nós seguimos o código dos contratos públicos – que era a única legislação aplicável – e, nestes termos, foi tudo feito em conformidade com a lei vigente no país e com o visto do Tribunal de Contas”, vincou, esta sexta-feira, Rui Gonçalves, em declarações proferidas à margem de uma visita realizada à Escola Secundária Jaime Moniz.
Na altura, o secretário com a tutela das Finanças disse ainda desconhecer a existência de um pedido formal de esclarecimentos. “Nem sei se o Governo português já recebeu formalmente o pedido, ao que sei também pela imprensa o Governo português tem dois meses para responder” frisou.
A imprensa regional deu hoje conta do início de um processo por parte da Comissão Europeia de infração contra Portugal por considerar que a atribuição de um contrato para gestão e exploração da zona franca da Madeira poderá infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão. Bruxelas terá inclusive enviado uma carta de notificação, na passada quinta-feira, onde é dado um prazo de dois meses para as autoridades portuguesas responderem.
Rui Gonçalves esclarece que esta questão tem ver com diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão. “A diretiva comunitária de 2014 que não terá sido ainda transposta para a legislação nacional”, explicou esta tarde.
A concessão da zona franca implica a gestão do centro internacional de negócios,”e a gestão deste espaço por dez anos, um contrato no qual a região é sócia, anteriormente tinha só 25%, agora ficou com 49% ”, frisou o representante das finanças. A oficialização do contrato ocorreu no dia 02 de fevereiro de 2017.
