Lei dos compromissos foi violada por menos 53 organismos

A Direção Geral do Orçamento (DGO) revela uma diminuição significativa do número de entidades públicas não respeitaram a lei dos compromissos em janeiro, um total de 37, contra 90 em dezembro,  menos 53 organismos da administração central e municípios face ao mês anterior.

Entre as entidades em falta estão hospitais, municípios, Tribunal Constitucional (TC), a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e a CP que registaram compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis. Já o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e ainda entidades como o  Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a Administração Regional de Saúde do Algarve, o Fundo para a Investigação em Saúde e a Entidade reguladora da Saúde (ERS) não reportaram os fundos disponíveis

A lei dos compromissos serve para controlar os gastos da administração pública. A falha mais frequente dos organismos é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis (21 entidades), embora também haja organismos que não efetuaram reporte de fundos disponíveis  (16 organismos).

A maior ‘fatia’ de incumpridores vem da Administração Central (AC): há 26 entidades em incumprimento, com a maior parte  (17) a não reportar os fundos disponíveis e nove entidades a apresentar gastos acima dos fundos disponíveis. No final de 2016, o número de entidades incumpridoras da AC era muito mais expressivo, num total de 72 (58 sem reporte e 14 com compromissos assumidos superiores aos assumidos).

No primeiro caso (a não reportar fundos), além do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do INEM, está a Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa, a Fundação de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e a Fundação Juventude. Nesta lista estão ainda os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e a Autoridade Nacional das Comunicações, além de três centros hospitalares de saúde (Cova da Beira, Setúbal e Póvoa do Varzim)  e a Administração Regional do Algarve

Na divulgação da DGO, face a dezembro,  na lista de incumpridores com ausência de reporte de fundos disponíveis a grande redução é justificada ao nível das entidades públicas reclassificadas, ao deixar de constar 13 centros hospitalares.

Já na lista de entidades da saúde que reportaram compromissos superiores aos fundos disponíveis, em janeiro, constam menos cinco entidades, estando ainda neste caso o centro hospitalar de Leiria, o hospital distrital de Santarém e a ERS.

Já entre as entidades com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis estão a Agência  Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, mais dois centros hospitalares (Lisboa Centra e do Médio Ave).

18 municípios falham lei

Na lista de incumprimento da DGO estão ainda 10 municípios, menos oito face aos dados de Dezembro divulgados pela DGO. Houve seis autarquias com compromissos superiores à verba disponível , registados no início do ano (14 em Dezembro)–  neste grupo estão Portalegre, Alpiarça, Cartaxo, Reguengos de Monsaraz, Santa Comba Dão e São João da Pesqueira. Sem reporte de fundos disponíveis contabilizam-se, por sua vez, quatro municípios: Aveiro, Melgaço, Paços de Ferreira e Tábua.

De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela “para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação”.