Proprietários contra transferência da avaliação de imóveis para as câmaras

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que representa mais de dez mil proprietários a nível nacional, está contra à intenção de transferir as competências, em matéria de avaliação de imóveis para efeitos de IMI, da Autoridade Tributária (AT) para as Câmaras Municipais, revela um comunicado da ALP.

A estrutura associativa defende que esta nova alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis se traduzirá num novo aumento da carga fiscal sobre o património imobiliário, um setor que, segundo a associação, “tem sido o alvo preferencial de toda a política de saque fiscal do Governo e das forças políticas de esquerda que o sustentam”.

A ALP afirma que “as autarquias locais já se conduzem de forma casuística na aplicação de taxas e impostos sobre o imobiliário” estando esse facto patente na atuação da Câmara Municipal de Lisboa, que “inventou uma taxa de proteção civil ilegal para poder afirmar que tem a taxa de IMI mais baixa do país”, no valor de 0,3%, “quando na realidade está abaixo do percentil 50 (com 165 das 308 câmaras a aplicarem taxas mais reduzidas)”, lê-se no comunicado.

A associação acusa o Governo liderado por António Costa de falta de transparência, salientando que “as associações representativas dos direitos dos proprietários, e ainda as estruturas de cúpula do poder local são surpreendidas por alterações políticas e fiscais significativas através dos órgãos de comunicação social”, referindo que este diploma foi aprovado “praticamente às escondidas” em sede de Conselho de Ministros, sem ser mencionado no habitual briefing aos órgãos de comunicação social do passado dia 16 de Fevereiro e sem figurar no comunicado da reunião que o aprovou.

A associação denota que os municípios apresentaram reservas a essa delegação de competências, defendendo que a mesma se deveria manter na esfera da AT. Além disso, considera que, “a concretizar-se, esta medida vai produzir um conjunto de arbitrariedades, e de regras e critérios distintos de concelho para concelho”, apontando a falta de isenção das autoridades locais, que são as beneficiárias das receitas de IMI.

A transferência da avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os municípios está prevista na proposta de lei do Governo de descentralização de competências para as autarquias, entregue na quarta-feira no parlamento.

As alterações após a aprovação do diploma, vão no sentido “de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais, nomeadamente no que concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações”, segundo a agência Lusa divulgada pelos meios de comunicação.

A cobrança do IMI permanecerá na esfera do fisco, que irá transferir os montantes deste imposto para os municípios.

A discussão na generalidade das propostas de descentralização do Governo e dos partidos, incluindo PSD, BE e PCP, está marcada para dia 16.