Rocha Andrade assina convenção de combate à fraude e evasão fiscal

Juntamente com Portugal, foram 67 os países e territórios a aderirem a este instrumento multilateral, sendo simultaneamente alteradas cerca de 1100 Convenções para Evitar a Dupla Tributação entre os vários Estados.

O documento ficou assinado no Fórum da OCDE, que ocorreu hoje em Paris, segundo o comunicado do ministério das Finanças.

Esta convenção resulta do esforço conjunto de mais de 100 países e visa modificar as diversas convenções para evitar a dupla tributação em vigor, no quadro do projeto BEPS da OCDE, com o objetivo de prevenir a transferência artificial de lucros empresariais para jurisdições com baixa tributação e combater os esquemas internacionais de ausência de tributação de atividades empresariais.

Este instrumento vem reforçar os mecanismos existentes de combate à fraude e evasão fiscais, rejeitando designadamente esquemas de planeamento fiscal que recorram a deslocalizações artificiais, sem substância económica, para beneficiar abusivamente dos benefícios dos acordo para evitar a dupla tributação, revendo simultaneamente no caso de Portugal mais de 60 convenções bilaterais em vigor.

A OCDE estima que os mencionados esquemas representem, a nível mundial, perdas de receita fiscal entre 4 a 10% dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas, isto é, entre 100 a 240 mil milhões de euros anualmente.

Esta iniciativa contempla, ainda, medidas para facilitar a resolução amigável de litígios, favorecendo o investimento entre os países signatários, através de uma maior confiança na resolução mais célere dos conflitos de competências entre Estados que afetem cidadãos e empresas.