Parlamento debate habitação a pedido do PSD. Há 13 diplomas de vários partidos

Depois de apresentado um pacote de medidas para a área da habitação, o PSD leva esta quarta-feira a votos no Parlamento cinco diplomas que defendem, por exemplo, um subsídio amplo de apoio ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens e um desagravamento fiscal generalizado no sector.

A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, marcará presença no debate, no qual se discutirá também iniciativas do Chega, IL, BE, PCP e Livre, com votação de um total de 13 diplomas no final da discussão.

À Lusa, o líder parlamentar do PS manifestou abertura para “continuar a discutir” o tema da habitação, sem concretizar que propostas poderão ser viabilizadas para a discussão na especialidade. “Temos abertura para olhar para as várias propostas, não fechamos este processo, que foi iniciado pelo Governo. O debate marcado pelo PSD é apenas mais uma etapa”, afirmou Eurico Brilhante Dias.

O Governo apresentou, há um mês, o pacote Mais Habitação, tendo algumas das propostas, como o arrendamento coercivo e o fim das licenças de alojamento local (AL) e o fim dos vistos gold, causado polémica. Ainda em consulta pública, o processo só ficará fechado em Conselho de Ministros no final de Março. Várias das propostas têm ainda de passar ainda pelo Parlamento.

Na resposta ao pacote do executivo, o PSD apresentou, na semana passada, um conjunto de dez diplomas (condensados agora em cinco). Sem conseguir quantificar o custo das medidas em causa (por serem necessários dados do Governo), António Leitão Amaro defendeu serem propostas “acomodáveis no Orçamento do Estado para 2024”.

Na apresentação das medidas, o vice-presidente do PSD atacou “a receita socialista”, considerando-a “uma solução profundamente errada”, porque “aposta em soluções ideologicamente obcecadas que agravam o problema, atacam a propriedade privada e põem o Estado a fazer o que não se sabe”.

As cinco medidas do PSD

Sobre os imóveis devolutos, o PSD propõe a criação de um programa de cooperação entre o Estado e as entidades locais: ao contrário da proposta do Governo (que prevê o arrendamento pelo Estado de casas privadas devolutas), seriam as autarquias a identificar os edifícios públicos sem uso e a propor (sozinhas ou associadas a privados) projetos para os utilizar, tomando posse administrativa dos mesmos se o Estado não respondesse num prazo curto.

Na área fiscal, o PSD quer reduzir a taxa liberatória dos rendimentos prediais para arrendamento habitacional (de 28 para 23%, com reduções mais significativas para contratos mais longos), isentar de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) vendas de imóveis até 168 mil euros, reforçar em sede de IRS as deduções do pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação, bem como aplicar, entre 2024 e 2030, a taxa mínima de IVA de 6% para obras de construção e reabilitação de prédios habitacionais.

Num outro diploma, o PSD propõe, para mitigar o impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação, o reescalonamento das dívidas aos bancos (diminuindo o pagamento mensal), sendo uma parte atirada para o final do contrato, com o Estado a dar uma garantia pública sobre o montante renegociado.

No mesmo projeto-lei, os sociais-democratas propõem a criação de um subsídio para arrendamento, que pode ser pedido por agregados familiares com rendimentos até ao sexto escalão do IRS (cerca de 38 mil euros) e que tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 33%. O subsídio corresponderia um quarto do valor da renda, que subiria para um terço se o arrendatário tivesse até 35 anos.

Outra das propostas emblemáticas do pacote ‘laranja’, da autoria da Juventude Social-Democrata, passa por substituir a ‘entrada’ na compra de casa por uma garantia do Estado para jovens até 35 anos, instrumento que pode ir até 10% do imóvel e apenas para casas com um valor máximo de 250 mil euros.

E as propostas dos outros partidos?

Entre os restantes partidos, o Chega leva a debate e votação dois projetos-lei: um que propõe a isenção do pagamento de imposto de selo para compra de imóveis até 250.000 euros e outro para reduzir para 6% o IVA das obras de reabilitação em imóveis destinados à habitação.Já a IL quer promover a possibilidade de a sociedade civil (iniciativa privada ou social) reabilitar imóveis devolutos do Estado, se este não aceitar vendê-los, para arrendamento acessível durante cinco anos (podendo depois desse prazo dar-lhes a utilização que entender).

O Livre propõe que apenas se atribua isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento.

Entre as resoluções (sem força de lei), o BE recomenda ao Governo que terrenos públicos “não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária”, a IL que seja criado um Portal Digital do Licenciamento Urbanístico, o Livre pede que sejam contratados “os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação” e o PCP retoma propostas do partido antes ‘chumbadas’, como a imposição de renegociação dos créditos da habitação ou de limites aos valores de novos contratos de arrendamento.