OE2023: Municípios preparados para ação social mas falta acordo sobre condições, diz ANMP

“Estamos a definir os critérios de distribuição de técnicos, de apoio para o serviço de atendimento e acompanhamento social. Já recebemos uma proposta da parte do Governo. A Associação Nacional de Municípios [Portugueses, ANMP] está em análise para agora reagirmos e tentarmos fechar os critérios e as condições que vão reger esta área”, disse Luísa Salgueiro à Lusa, após uma audição no parlamento no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Na Assembleia da República, a autarca afirmou não estar “a tratar de adiamentos” de competências, apesar de ter reconhecido que o prazo para um acordo era outubro, e salientou que os municípios estão a “tratar de fechar um acordo dentro de um período que seja possível para as autarquias, quando estão a elaborar os seus orçamentos, terem já as regras estabelecidas”.

“Acho que o que isso exige é que nós trabalhemos rapidamente e é o que estamos a fazer”, sublinhou.

Luísa Sagueiro realçou ainda que hoje à tarde decorrerá uma reunião da Comissão Técnica de Desenvolvimento para chegar a um acordo sobre as portarias que vão concretizar o acordo que ANMP e Governo assinaram quanto à descentralização na área da educação.

“O processo de elaboração dessas normas passa pela Comissão Técnica de Desenvolvimento, que ainda hoje à tarde se reunirá para tentarmos fechar as condições que devem ser vertidas nesses documentos, designadamente no que diz respeito aos transportes escolares, ao pessoal não docente, aos assistentes operacionais, ao equipamento, ao financiamento para equipamento e apetrechamento das escolas e à estabilização das regras das refeições escolares”, sublinhou.

A presidente da ANMP negou que a descentralização seja “um experimentalismo” por não se ter conseguido regionalizar o país e realçou que a prova de que os municípios estão preparados é que já assumiram competências na educação.

“A grande notícia é que o ano letivo começou [e] ninguém ouviu nenhum problema crítico em nenhuma autarquia”, afirmou, sublinhando que “os autarcas, apesar das dificuldades, foram capazes de assumir as competências e fazer com que tudo funcionasse”.

“E no dia 01 de janeiro também vamos ser capazes”, disse.

Segundo o Governo, as competências na área da ação social, que passam para os municípios em 01 de janeiro de 2023, são já exercidas voluntariamente por 90 municípios e até ao final do ano serão 105.

Na saúde foram assinados 52 autos de transferência com municípios.

No caso da educação, as competências já foram assumidas pelos 278 municípios do continente.

O OE2023, em discussão na especialidade na Assembleia da República, contém 1.204 milhões de euros para o Fundo de Financiamento para a Descentralização (FFD) de competências, com um reforço de 208 milhões em relação ao corrente ano.

A votação final global do documento está prevista para 25 de novembro.