Governo não vai eliminar quotas na avaliação da Função Pública

O sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (o SIADAP) vai começar a ser revisto em janeiro, mas já há sinais de que uma das principais reivindicações dos sindicatos não vai ter resposta. É que a ministra da Presidência avançou esta sexta-feira que o Governo entende que a aceleração das carreiras não deve ser conseguida através da eliminação das quotas a que estão hoje sujeitas as melhores notas, sendo que os representantes dos funcionários públicos defendem o seu fim há vários anos.

“Sobre SIADAP, na perspetiva do Governo, existe a necessidade de garantir que o trabalhador não faz toda a sua carreira com tão poucas progressões, mas não entendemos que isso deva ser conseguido deixando de ter quotas”, disse Mariana Vieira da Silva, em resposta à deputada comunista Paula Santos.

A ministra da Presidência está a ser ouvida esta sexta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

Foi nesse quadro que Paula Santos questionou a governante sobre as referidas quotas, sendo que no acordo assinado há pouco entre o Governo e duas das estruturas sindicais da Administração Pública está prevista a “revisão do SIADP” a partir de janeiro “com o restabelecimento da regra da anualidade dos ciclos avaliativos”.

Os sindicatos defendem há vários anos que essas quotas devem acabar, uma vez que limitam o número de trabalhadores que podem ter as melhores pontuações, o que significa que a maioria dos funcionários públicos leva mais tempo a progredir na carreira do que aconteceria se não houvesse esse entrave.

“Entendemos que há muitos outros instrumentos que podem contribuir para a aceleração da progressão nas carreiras, que não sejam a eliminação das quotas, o que é verificável noutras carreiras onde também existem quotas, mas existe uma progressão mais rápida”, atirou Mariana Vieira da Silva.

Convém explicar que, como está hoje, o SIADAP faz com que, a cada dois anos, os trabalhadores do Estado sejam alvo de avaliação, mas independentemente do seu desempenho efetivo apenas uma parte destes tenha acesso às melhores notas.

Ora, cada um dos saltos na carreira exige dez pontos e as duas classificações mais altas correspondem a quatro e seis pontos, respetivamente, enquanto a imediatamente abaixo equivale apenas a dois pontos. Assim, a generalidade dos trabalhadores públicos leva dez anos a conseguir uma progressão, uma vez que os ciclos avaliativos têm a duração de dois anos.

O Governo quer que os ciclos avaliativos passem a durar apenas um ano, mas recusa acabar com as quotas que limitam a acumulação de créditos para a progressão.

De notar que no ano passado o Governo já tinha começado a negociar com os sindicatos a revisão deste sistema, mas tal processo acabou por não dar frutos. Nessa altura, o Executivo defendia também a manutenção das quotas, mas chegou a admitir aumentar o número de trabalhadores que tem acesso às melhores notas.

Estado com 21 mil funcionários em teletrabalho

Na audição desta sexta-feira, a ministra da Presidência deu nota aos deputados de que os dados provisórios mostram que cerca de 21 mil trabalhadores da Administração Pública estão em teletrabalho, neste momento, mas reconheceu que a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) não reúne informação sobre o pagamento das despesas associadas a esse regime aos funcionários em questão.

“Não temos contas sobre o pagamento de despesas nem teríamos de ter porque a DGAEP não tem de ser informada”, respondeu Mariana Vieira da Silva aos parlamentares, indicando que a meta de ter 25% dos trabalhadores do sector público em trabalho remoto já foi ultrapassada.

Governo preparar teste à semana de quatro dias no público

A Administração Pública não consta (pelo menos, para já) do projeto-piloto da semana de trabalho de quatro dias que está a ser discutido na Concertação Social, mas a ministra da Presidência garantiu esta sexta-feira que está a ser feito trabalho para que o teste seja feito também no sector público.

“Não é certo poder dizer que a avaliação da semana de quatro dias avançará primeiro no sector privado do que na Administração Pública. O que são são processos paralelos, porque na Administração Pública há uma forma diferente para olhar para este problema”, sublinhou Mariana Vieira da Silva, em resposta ao Livre.

E acrescentou: “O Estado tem obrigação de prestação de serviços públicos e, portanto, tem de encontrar uma resposta compatível com a prestação de serviços com níveis de qualidade e resposta”.

A ministra da Presidência e também a secretária de Estado da Administração Pública garantiram que esse modelo de trabalho vai ser estudado, nomeadamente através da audição dos dirigentes e trabalhadores.

Atualizada às 19h20