Pedro Marques: “Livrássemo-nos nós de chegar à pandemia com zero presença na TAP”
22h04 Boa noite
Terminou a audição a Pedro Marques e nessa nota damos por encerrado este liveblog. Obrigado por nos ter acompanhado nesta cobertura em direto.
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Amanhã acompanharemos a audição de Sérgio Monteiro, ex-Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, que está prevista para as 16h00.
Boa noite.
21h46 "Livrássemo-nos nós de chegar à pandemia com zero presença na TAP"
Na última ronda de respostas, que são dadas cumulativamente aos deputados, Pedro Marques refere que a opção atual ter custado 3,2 mil milhões não é uma questão que tenha de se lhe ser colocada.
“Eu já não estive envolvido nesta fase. Procurei argumentar e repito: no contexto de pandemia, livrássemo-nos nós de estar completamente afastados do capital da TAP e chegarmos depois ao ponto de ver uma companhia e um acionista privado que nos entregasse a empresa a dizer ‘olha, agora endividámo-nos e isto não deu certo, tem aqui a empresa a 100%, senhor acionista Estado, recompre-me lá a empresa com todo o endividamento que eu tive de acrescentar'”.
21h14 Audição segue para a terceira ronda
Inscrevem-se os deputados Bruno dias (PCP), Pedro Coimbra (PS), Bernardo Blanco (IL), André Ventura (CH) e Paulo Moniz (PSD).
Nenhum dos deputados inscritos respeitou o limite de três minutos para colocar as questões.
21h09 "Não comento o trabalho dos meus sucessores"
Agora em resposta a Paulo Moniz (PSD), retoma o tema do relatório do TdC para dizer que “o que é factual das cartas de conforto é diferente da habilitação”, ou seja, se a questão em cima da mesa fosse o processo de privatização, as cartas nem seriam a maior preocupação.
“O que vem trazer novidade, naquele dia de 12 de novembro, é o despacho das cartas e o seu envio ao banco. O que era uma habilitação do Estado transformou-se de um direito, a um dever. E a expressão não é minha, é do seu colega Paulo Rios de Oliveira”, atira o agora eurodeputado.
Reforça que a colaboração com Lacerda Machado não teve qualquer envolvimento sugestivo de António Costa, mas refere que se tivesse, haveria espaço “para dizer não ao primeiro-ministro”. “Ele colaborava comigo em termos que eu considerava legais e regulares”, sublinha.
“A principal alteração estratégica que fizemos e foi muito importante, foi manter o controlo estratégico da empresa. Não nos afastámos do plano estratégico do acionista privado, de três anos – e haveria mais três, e mais três, e mais três, e mais três – e haveria um IPO [oferta pública de aquisição] que os senhores [PSD] determinaram. E Neeleman podia fazer muita coisa. Com controlo estratégico, a TAP seria aquilo que nós quiséssemos que ela fosse”, salienta.
Questionado ainda sobre os termos da privatização que corre agora, diz apenas que não tem conhecimento de facto sobre o que determina o atual Governo, do qual não faz parte.
Paulo Moniz pergunta ainda se enquanto eurodeputado, cargo que ocupa agora, teve algum envolvimento nas pastas com implicância na TAP ou na sua reestruturação. “Tive absolutamento nenhum envolvimento nesse processo e não me envolvi em nenhum assunto da TAP depois de deixar de ser ministro que tutelava essa área. Nem sequer tenho feito comentário político às áreas que tutelei”, refere, recordando que o atual governo é do partido a que pertence. Por isso, acrescenta, “nem comento o trabalho dos meus sucessores na pasta, e essa tem sido a minha postura”.
21h01 Prossegue segunda ronda...
… Sem desenvolvimentos de maior. Em resposta à IL, ao BE e ao PCP, Pedro Marques reiterou apenas as afirmações anteriores.
Em resposta ao deputado Pedro Coimbra (PS), sublinha as suas conclusões quanto ao entendimento do Tribunal de Contas (TdC) das cartas de conforto enviadas pela Parpública e assinadas por dois secretários de Estado do governo PSD/CDS.
“Muito obirigado por me ajudar a recuperar este tema”, diz ao deputado, referindo que o ponto-chave é a classificação da “qualidade de acionista único”, que obrigaria o Estado a assumir “todo o passivo e todo o ativo da empresa”.
“Ora, se compra as ações todas, fica com todas as responsabilidades da empresa. As que estavam constituídas no momento e as que viessem depois. Se houvesse um aumento inusitado e indevido – olhe, com o Covid, por exemplo – eu sei lá que endividamento é que o acionista privado ia encontrar nesse momento, mas sempre com garantias de 100% do Estado. Se corresse mal, e não pagasse aos bancos, entregava ao Estado”, resume.
Falta apenas o inquérito do PSD nesta ronda, conduzido pelo deputado Paulo Moniz.
20h14 Ventura pede exposição ao MP sobre participação de Lacerda Machado em reuniões
O deputado do Chega começa por dizer que estamos perante “uma clara contradição” da parte de Pedro Marques. “Se os documentos agora são classificados, penso que podemos dizer sem grande margem de erro que já havia documentos classificados na renacionalização – mais que não fosse por questões europeias”, diz, perguntando de seguida, sobre a consultoria prestada pelo melhor amigo de António Costa: “A que título é que Lacerda Machado lá estava?”.
Nesse sentido, pede ao presidente da CPI que remeta para o Ministério Público para se avaliar “se houve algum acesso ilegítimo a informação”. Além disso, meciona a indemnização paga a Teresa Lopes, em 2017, de 1,2 milhões de euros.
Sobre esta última, Pedro Marques diz não ter conhecimento e diz que nem se aplicava o Estatuto de Gestor Público. “O regime jurídico nesse momento era diferente”, considera.
Sobre Lacerda Machado, diz não ter conhecimento se os documentos eram ou não classificados, mas não crê que o consultor tenha tido acesso indevido a alguma informação.
E corrige o deputado: “Relativamente à carta de conforto e ao relatório do Tribunal de Contas… É esse relatório que fala expressamente em carta de conforto; não foi nenhuma invenção da minha cabeça”, assegura.
19h59 Retomados os trabalhos
Prossegue a audição ao ex-ministro Pedro Marques. Tem a palavra o deputado André Ventura.
19h31 Pausa nos trabalhos
A audição retoma dentro de 15 minutos.
19h10 Os ânimos exaltam-se (novamente)
Depois de uma ronda de questões do grupo parlamentar do PS, conduzida pelo deputado Pedro Coimbra, Pedro Marques responde agora ao deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
O depoente e o deputado entram em choque sobre o entendimento quanto aos conceitos de garantia de dívida e responsabilidade acionista.
O deputado pede à mesa que um parágrafo seja distribuído aos deputados e lido em voz alta por Pedro Marques, mas é o próprio que acaba por ler, pautado por vários pedidos de silêncio e ordem por parte de Lacerda Sales.
“Nada do que leu desta carta de conforto invalida nada da outra carta de conforto”, explica Pedro Marques. “O senhor disse: enquanto perdurarem estes contratos de financiamento (…) se houver incumprimento, a Parpública confirma que exercerá o direito potestativo de comprar todas as ações da TAP. O senhor deputado disse há bocado e bem: 100% do capital. Não sei que exercício é que tentou fazer agora. Enquanto esses contratos existissem, a Parpública declarou que exerceria o direito potestativo de comprar todas as ações da TAP”, reforça.
18h27 IL quer audição por escrito a ex-governantes Siza Vieira e Álvaro Novo sobre TAP Lusa
IL pediu esta quarta-feira a audição por escrito na comissão de inquérito à TAP dos ex-governantes Siza Vieira e Álvaro Novo após declarações do ex-secretário de Estado Miguel Cruz sobre os 55 milhões de euros pagos a David Neeleman.
Num requerimento a que a agência Lusa teve acesso, dirigido ao socialista António Sales, presidente da comissão parlamentar de inquérito à TAP, a IL explica que este pedido surge na sequência a audição que decorreu na terça-feira na mesma comissão. Em causa, de acordo com o texto, estão as declarações do ex-secretário de Estado, Miguel Cruz, “sobre o pagamento por parte do Estado de 55M€ a David Neeleman”, antigo acionista privado da TAP.
A IL solicitou assim “as audições por escrito do ex-secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo, e do ex-ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira”. Segundo a explicação do partido à agência, nesta audição de Miguel Cruz “não ficou claro como é que se chegou à verba de 55 milhões de euros” pagos a David Neeleman.
18h11 Miguel Pinto Luz reage às declarações de Pedro Marques
O ex-secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações durante o XX Governo Constitucional, Miguel Pinto Luz, diz que é a segunda vez que um ministro que tomou decisões sobre a TAP admite no Parlamento que não leu os documentos da TAP.
Numa nota enviada aos jornalistas esta tarde, enquanto decorre a audição do ex-ministro do Planeamento e Infraestruturas Pedro Marques, o ex-governante diz que “quem comprou, em nome do Estado, uma participação na TAP sem ter lido os documentos relativos à sua capitalização (…) ajuda a explicar o que aconteceu na empresa nos últimos anos”.
17h39 Fundos Airbus: existência ou não de descontos comerciais "é informação posterior"
Agora em resposta ao deputado Bruno Dias (PCP), que pergunta sobre os direitos atribuídos a David Neeleman no momento da assinatura de contratos em 2017 – quando Pedro Marques já era ministro -, o ex-governante refere um artigo da Visão. “Foi há muito tempo, mas eu tenho memória”, destaca.
Bruno Dias quer saber o que dizia a VdA sobre o direito de Neeleman de reter 226 milhões de euros “que não eram dele”, enquanto que seria a TAP “a ficar obrigada a acertar contas com a Airbus”.
“O senhor Neeleman foi questionado sobre essa questão dos A350. A VdA dizia no parecer que não havia ilegalidade, porque não havia nenhum direito num contrato que já estava em incumprimento”, diz o ex-ministro. “Não me recordo de a TAP estar a pagar aviões acima do seu valor comercial e tudo dizia que era uma operação legal. Haver ou não descontos comerciais, que foram entregues à TAP, é informação posterior”, acrescenta.
Visivelmente frustrado, o deputado comunista retribui: “Se você é mandado parar pela polícia a dizer que tem os faróis desligados e você responde que não vinha em excesso de velocidade, tudo bem. Mas não estamos a falar da mesma coisa”.
17h29 Pedro Marques soube dos fundos Airbus em janeiro de 2016
Questionado sobre quem do Governo estava a par da origem dos fundos Airbus, no momento da recompra, Pedro Marques diz não poder falar por outros membros do Governo, mas assume que tomou conhecimento “da notícia”, e depois pela análise dos documentos disponibilizados, “em janeiro de 2016”.
A operação “foi-nos dada como legal, por parte da Parpública” e não havia motivos para duvidar, diz ex-ministro.
“Não lhe parece estranho que 7 ou 8 anos depois, o PS veja uma ilegalidade?” questiona o deputado liberal. “Não vislumbrei nenhuma informação sobre o desconto comercial, que veio a ser levantada na auditoria exterior que se focava nos aviões. Também não tinha nenhuma informaão que tenha sido prestda sobre as condições técnicas”, garante.
Ainda sobre o processo de compra de 2017 e o seu impacto no interesse público, assegura que foi defendido o interesse público nacional “no sentido em que eliminámos uma situação: em que todo o futuro da TAP recaia sobre o Estado”.
“Adquirimos uma percentagem de capital que pretendiamos manter, de 50% da empresa, por comparação com uma situação em que tínhamos 0% do controlo estratégico e 100% do risco. Quisemos eleiminar essa ideia de 0% de contorlo e 100% de risco para o Estado”, sublinha.
17h23 Questões sobre os 55 milhões devem ser remetidas a quem governava na altura, diz ex-ministro
Agora em resposta a Bernardo Blanco (IL), Pedro Marques diz não ter “informação factual para prestar” sobre o pagamento de 55 milhões de euros a David Neeleman, que ontem Miguel Cruz diz ter sido acordado entre os advogados do Estado e do próprio empresário, sem concretizar a base de cálculo. Mas ficou a ideia de ter sido o melhor cenário possível entre os demais.
“Eu já não era membro do Governo e não venho aqui para fazer comentário político”, diz ainda o ex-ministro. Já o deputado diz que Pedro Marques não teve problema em fazer comentários políticos ontem, na comissão de Economia.
Ainda assim, é mencionado por Pedro Marques o parecer da Vieira de Almeida (VdA) que refere que o framework agreement previa que se David Neeleman recebesse “algum dinheiro de volta das prestações acessórias até ao fim do contrato neo [Airbus]” o teria que devolver à fabricante.
“Também não tenho informação, mas terão que ver se foi cumprida alguma das disposições do acordo parassocial que lhe permitia invocar uma das suposições que lhe dava acesso antecipado às prestações acessórias”, explica o ex-ministro, que não tem memória se esse critério se cumpria.
Sobre como se chegou ao valor de 55 milhões, Pedro Marques diz não saber. “Teremos de perguntar a Pedro Nuno Santos e a João Leão, então”, diz Blanco.
17h00 IL acusa Pedro Marques de mentir em comissão de inquérito
O deputado da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco, é o próximo na ronda de inquérito. Antes de questionar o ex-ministro, o deputado avisa o presidente da comissão parlamentar de inquérito que os depoentes não podem mentir.
Diz que tirou três notas de supostas afirmações falsas do ex-ministro, mas dá apenas uma com exemplo: “Diz que o processo de privatização foi feito em 48 horas, o que é manifestamente falso”.
Lacerda Sales, o presidente da CPI, diz apenas que o ex-ministro tem noção dos seus direitos e deveres.
16h52 "Suspeito que não tenha havido parecer jurídico sobre carta de conforto"
Pedro Marques diz agora que se recorda de ver despachos de dois secretários de Estado, mas não se recorda de existir um outro parecer emitido sobre a carta de conforto enviada pela Parpública aos bancos. “Admito que possa existir, mas não o vi”.
“Não julgo que essa carta tenha sido enviada às autoridades europeias, em jeito de pré-autorização, antes de a mesma ser enviada aos bancos. Suspeito [que não foi], mas não estou aqui para levantar suspeitas”, diz ainda o ex-ministro.
A operação em si – que colocava o Estado na obrigação de recomprar a TAP se houvesse incumprimento de pagamento aos bancos – “já só terá sido avaliada depois de enviarmos a carta de conforto”, sublinha.
“Não tenho conhecimento de nenhuma notificação prévia. Não sei e não conheço. E suspeito que conheceria, uma vez que estive no ministério algum tempo”, acrescenta.
André Ventura questiona se é a essa situação que se refere quando diz que a privatização pelo governo PSD/CDS foi “feita à pressa”, expressão utilizada pelo ex-ministro na comissão de Economia, na terça-feira. Pedro Marques diz que não há espaço para essas considerações numa comissão parlamentar de inquérito.
16h48 Pedro Marques não opina sobre negócio no Brasil
O ex-ministro diz que não veio à comissão de inquérito para opinar sobre o negócio da VEM/TAP. “Lacerda Machado disse que o investimento no Brasil então feito foi o que permitiu que a TAP ainda exista e que foi o melhor que a TAP já fez”, recorda Ventura.
Em resposta, Pedro Marques explica que se deve abster de opinar numa comissão de inquérito, mas ainda assim diz que a TAP “estava no mercado brasileiro há muitos anos, mas nem de longe nem de perto com o papel relevante” que veio a ter, já no seu mandato no ministério. “Esse ativo estratégico de cerca de mil milhões de faturação da TAP para o Brasil também o posso confirmar, no meu período em funções”, remata. Antes, diz ainda, “eu era apenas um jovem secretário de Estado” sem ligação à TAP.
16h44 Lacerda Machado foi uma sugestão do ex-ministro para a administração da TAP
Ainda em resposta ao líder do Chega, Pedro Marques confirma aquilo que já era sabido: foi o ex-ministro que convidou Lacerda Machado [já ouvido nesta CPI] para a administração da companhia aérea. “Eu já trabalhava com o doutor Lacerda Machado desde o início do processo e tinha todas as razões para confiar que [ele] tinha tudo para ser um bom administrador da TAP”, sublinha.
Sobre um eventual conflito de interesses, sendo Lacerda Machado um dos melhores amigos de António Costa, Pedro Marques rejeita esse cenário e nega que tenha existido pressão política por parte do primeiro-ministro para nomear o seu amigo para a TAP. “Não houve absolutamente pressão nenhuma do primeiro-ministro; quero que isso fique claro”, diz. “Do meu entendimento, as pessoas que tínhamos de nomear para o CA” tinham de cumprir uma série de critérios, concretiza.
Além disso, recorda, Lacerda Machado defendia (como Pedro Marques) uma posição minoritária do Estado na estrutura acionista da TAP.
16h25 Carta de conforto colocou "todo o risco" do lado do Estado
Em resposta ao deputado do Chega André Ventura — que hoje volta a substituir Filipe Melo — Pedro Marques reitera o que disse ontem sobre as chamadas ‘cartas de conforto’ enviadas aos bancos. O responsável partidário chama-lhe “o momento mais perturbador” do processo de privatização.
Pedro Marques diz que “foi exatamente essa a avaliação” feita das consequências da carta assinada a 12 de novembro de 2015 pela Parpública, com o aval “apressado” dos ministérios que tutelavam a TAP.
“Tratava-se de um direito ou obrigação para o Estado? O que essa carta, e despacho, fizeram por tornar direitos numa obrigação. O Estado, que no processo de privatização originalmente concebido, tinha o direito de” reaver participação na TAP, caso o desejasse, “passou a ter a obrigação de adquirir as ações e retomar toda a TAP, fosse qual fosse o estado em que ela se encontrasse”, explica o ex-ministro.
“Dois anos depois da operação de privatização, os privados tinham direito de adquirir o resto do capital da TAP e faziam a gestão que entendessem. Mas, no moemtno em que incumprissem o pagamento de uma prestação ao banco, o Estado tinha que a comprar – como ela se encontrasse”, continua em resposta.
“Bastava que não fosse paga uma prestação ao banco e Estado ficava com todos os riscos” .
16h15 Boa tarde
Pedro Marques já deu entrada na sala da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ex-ministro do Planeamento e Infraestruturas vai responder sobre a tutela política da gestão da TAP e faz agora uma declaração inicial.
Está em vigor a grelha A (a mais longa), que prevê três rondas de inquérito.
O responsável foi ontem ouvido numa outra comissão também sobre a TAP, onde disse que a chamada ‘carta de conforto’ da Parpública “tornou o direito numa obrigação incrível”.
