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Inspetores da ACT ainda sem formação sobre novas regras nas plataformas

A lei prevê a possibilidade de os estafetas serem reconhecidos como trabalhadores das plataformas e cerca de 30 já estão a pensar recorrer aos tribunais. ACT tem de fiscalizar, mas aguarda formação.
16 Junho 2023, 10h00

A ministra do Trabalho foi ao Parlamento deixar claro que as novas regras do trabalho nas plataformas digitais – que abrem a porta a que os estafetas sejam reconhecidos como trabalhadores por conta de outrem – “são para cumprir” e que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tudo fará para que isso aconteça, mas os inspetores responsáveis por essa fiscalização ainda não receberam formação, embora a lei tenha entrado em vigor há mais de um mês.

A denúncia é feita ao Jornal Económico por Carla Cardoso, dirigente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT), que revela que foi criado um grupo de trabalho, mas até ao momento ainda não há datas para as ações formativas. Da parte dos estafetas, já há cerca de 30 a ponderar recorrer ao tribunal para ver o vínculo reconhecido.

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