CDU Madeira apresenta medidas para travar a especulação e garantir o direito à habitação

A CDU Madeira apresentou medidas para travar a especulação e garantir o direito à habitação.

Entre as medidas estão: fixação do limite máximo do valor da renda nos contratos de arrendamento; proibição de despejo quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar.

A isto junta-se a “proibição de denúncia do contrato quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino; assunção pela Região da sua responsabilidade enquanto promotor público de habitação, com o objetivo de alargar a oferta e disponibilização de habitação pública para suprir as carências identificadas”.

A CDU defende também a “identificação, reabilitação e disponibilização de imóveis da Região que possam ser destinados à habitação; criação de programas cooperativos, abertos a uma base alargada de agentes, destinados à recuperação e reabilitação de habitação; disponibilização pelo Governo Regional de uma linha de crédito a taxa reduzida destinada à recuperação e reabilitação de imóveis atualmente devolutos para fins habitacionais”.

Entre as medidas estão também a “limitação da aquisição de habitações por fundos imobiliários; limitação da mobilização de habitações para uso de Alojamento Local em áreas de carência habitacional; implementar o fim dos vistos Gold na Região Autónoma da Madeira”.

O deputado da CDU, Ricardo Lume, sublinha que “as notícias mais recentes continuam a dar conta do aumento galopante dos preços das rendas e das casas para habitação, no mês de maio registou-se um aumento de 2,5% no valor das habitações para arrendamento, no último ano o valor por metro quadrado de uma habitação aumentou 600 euros, fixando-se agora na média regional de 1.571 euros por metro quadrado, mas no Funchal os valores estão a rondar os 2.000 euros por metro quadrado”.

Ricardo Lume salientou que esta situação torna-se mais dramático quando se assiste à “desvalorização dos salários face á inflação, ao aumento do custo de vida e ao aumento exorbitante das prestações do crédito habitação a pretexto do aumento das taxas de juros”.

O deputado da CDI considera “lamentável” que o Governo Regional “não utilize os poderes autonómicos” para garantir o direito à habitação aos madeirenses, ao invés “utiliza esses poderes para garantir o aumento da especulação imobiliária fomentando os vistos Gold e o Alojamento Local sem regras, transformando assim a habitação num negócio apenas acessível a estrangeiros endinheirados, negando o direito à habitação a milhares de madeirenses”.