Habitação: Chega quer reunir apoio para enviar diploma ao TC caso seja confirmado
O Chega manifestou hoje a intenção de tentar recolher apoio de outros partidos para submeter ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização do diploma da habitação hoje vetado pelo Presidente da República caso venha a ser confirmado no parlamento.
“O Chega saúda veto ao programa Mais Habitação e fica perplexo que o PS se prepare unilateralmente, e de forma arrogante, para confirmar o diploma na Assembleia da República”, afirmou André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.
O presidente do Chega indicou que, caso o diploma seja confirmado e o Presidente da República “seja obrigado a assiná-lo”, o partido vai procurar “apoio parlamentar para submeter ao Tribunal Constitucional uma fiscalização do diploma Mais Habitação”.
Ventura apontou que este diploma “viola gravemente a legislação portuguesa e a Constituição”.
De acordo com a Constituição, podem requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de uma lei em vigor “um décimo dos deputados à Assembleia da República”, ou seja, 23 parlamentares.
A bancada parlamentar do Chega é composta por 12 deputados, número insuficiente para submeter o pedido ao Tribunal Constitucional.
