CIP acredita que parte do Pacto Social venha a estar no OE2024. Veja as 30 medidas

O Governo já teve duas reuniões com a CIP liderada por Armindo Monteiro, para discutir o Pacto Social que tem várias medidas que o ‘patrão dos patrões’ gostava de ver já implementadas. Mas há uma polémica instalada na Concertação Social (já que o documento deixou os parceiros sociais divididos). A ministra do Trabalho recusou esta terça-feira que o Governo estivesse a levar a cabo qualquer tipo de negociação paralela à concertação social, no âmbito do pacto social promovido pela CIP.

Em entrevista à Rádio Renascença Armindo Monteiro disse que acredita que algumas das 30 propostas do Pacto Social da CIP serão incluídas já no Orçamento do Estado para 2024.

Na terça-feira passada dia 19, houve uma reunião em Lisboa entre os ministros das Finanças, do Trabalho e da Economia e responsáveis da CIP, que também contou com a presença da UGT, em que a confederação patronal apresentou o designado ‘pacto social’, composto por 30 medidas incluindo subida salarial e alívio fiscal para empresas.

“A UGT foi convidada para uma reunião onde estava a CIP e o Governo. São 30 medidas que ainda não analisamos em pormenor. A nossa reação naquele momento foi que estas negociações a serem feitas devem ser em sede de Comissão Permanente de Concertação Social e no âmbito do acordo de médio prazo”, disse Sérgio Monte, secretário-geral adjunto.

As propostas da CIP compostas por 30 medidas que integram o “Pacto Social” assentam em três eixos: o crescimento da economia, o rendimento dos trabalhadores e a simplificação administrativa e já mereceram reações críticas quer da UGT que disse que a CIP “dá de um lado e tira do outro” do sistema de pensões, quer da CGTP.

Recorde-se que na área dos rendimentos, a CIP propõe “criar o 15.º mês com neutralidade fiscal”, ou seja, “o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês, até ao limite do salário base auferido pelo trabalhador, sem incidência de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e exclusão da base de incidência contributiva em sede de segurança social”.

A confederação presidida por Armindo Monteiro sugere ainda uma medida extraordinária de liquidez para as famílias, que passa por testar, em 2024 e 2025, um aumento de 14,75% nos salários, com redução temporária da Taxa Social Única (TSU).

Segundo a proposta, este aumento salarial “traduzir-se-ia num aumento da liquidez em 4,75%, sendo os restantes 10% incluídos num plano individual de reforma”.

A CIP defende a criação de instrumentos complementares de reforma nas empresas, através de planos de reforma, com pagamentos isentos de TSU e IRS, provenientes desta medida extraordinária de liquidez para as famílias, de contribuições da entidade patronal, de dividendos pagos aos trabalhadores, de horas extraordinárias ou de horas de descanso adquiridas como descanso compensatório ou de férias anuais que excedam o período mínimo.

Por sua vez, no sentido de promover a retenção de talento, a CIP propõe a isenção de IRS aos primeiros 100 mil euros auferidos por um jovem até aos 35 anos.

No eixo relativo ao crescimento da economia, a confederação propõe um crédito fiscal para a competitividade e o emprego, um regime específico de apoio à exportação, bem como a criação, de forma faseada até 2025, de uma taxa única de IRC de 17%, como já existe para as pequenas empresas, entre outras medidas.

Conheça todas as 30 medidas

No eixo do Crescimento a CIP propõe a criação de um Crédito Fiscal para a Competitividade e o Emprego (CFCE). Este crédito de imposto será obrigatoriamente utilizado para investir, contratar ou no acréscimo do pagamento de salários ou rendimentos aos trabalhadores. Assim, o montante do CFCE a deduzir à matéria coletável apurada para efeitos da aplicação da taxa de IRC resultará do somatório dos valores aplicados nas seguintes rubricas, com ou sem majoração. Com majoração de 40%: Aumento da massa salarial anual em relação ao ano anterior; pagamento de dividendos aos trabalhadores. Sem majoração: Resultados incorporados no capital próprio da empresa; investimento no ativo da empresa, com exceção de viaturas ligeiras.

Propõe também um regime especifico de apoio à exportação, com a criação de um instrumento financeiro específico de expansão da internacionalização e das exportações aberto a PME, mid caps e grandes empresas, abrangendo custos de investimento externo (nomeadamente, redes de distribuição, aquisição de empresas, presença em feiras e outros eventos e promoção, entre outros), criação de uma linha de crédito dedicada para operações ativas e mecanismos de financiamento a clientes e de seguro de crédito.

Mas há mais.

Incentivar a entrada de Capital Próprio nas empresas, equiparando-o, no mínimo, aos  efeitos fiscais da entrada de capital alheio.

Estimular e atrair fiscalmente o investimento através da criação, de forma faseada até 2025, de uma taxa única de IRC de 17%, como já existe para as pequenas empresas.

Promover a longevidade ativa voluntária alargando a presença dos seniores no mercado de trabalho, facilitando a acumulação de pensão-reforma e trabalho e criando um sistema de tutoria juniores/seniores para transmitir conhecimentos industriais estratégicos.

Criar o Balcão Único do Trabalhador e da Empresa a partir da rede de Centros de Emprego.

Promover a conciliação família e trabalho nas organizações.

Reforçar a coesão e a igualdade social (género e idade).

Reforçar a sustentabilidade e o aproveitamento dos recursos naturais (água, resíduos e recursos naturais).

Reformar o Ensino Profissional, garantindo uma formação que responda às necessidades da indústria e avaliar a permanente adequação da oferta formativa superior às necessidades de competências dos empregadores.

Generalizar o ensino da informática/competências digitais.

No eixo do rendimento e para além da já muito debatida medida para criar o 15º mês com neutralidade fiscal, de pagamento voluntário pelas empresas, até ao limite do salário base auferido pelo trabalhador, sem incidência de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e exclusão da base de incidência contributiva em sede de segurança social, a CIP avança com uma medida extraordinária de liquidez para as famílias. Trata-se de testar em 2024 e 2025 uma medida extraordinária de liquidez para as famílias pelo incremento salarial de 14,75% nos salários, e pela redução temporária da TSU. Este incremento salarial traduzir-se-ia num aumento da liquidez em 4,75%, sendo os restantes 10%incluídos num plano individual de reforma.

Mas esta medida foi logo rejeitada pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, por considerar que a redução da Taxa Social Única (TSU), colide com o objetivo de sustentabilidade da Segurança Social.

Outra medida neste segundo eixo (rendimento) passa por promover a retenção de talento, isentando de IRS os primeiros 100 mil euros auferidos por um jovem até aos 35 anos.

Os patrões propõem a criação de instrumentos complementares de reforma nas empresas, através de Planos de Reforma, com pagamentos isentos de TSU e IRS. Estes pagamentos proviriam de uma medida extraordinária de liquidez para as famílias (2024 e 2025); de  Contribuições da Entidade Patronal e do Trabalhador; do Pagamento de dividendos aos trabalhadores;  e do Pagamento de horas extraordinárias de trabalho, de horas de descanso adquiridas como descanso compensatório ou de férias anuais que excedam o período mínimo.

Mas também a redução em 50% da incidência de IRS e Segurança Social sobre o trabalho extraordinário e subsídios de turno é outra medida.

Mas há outras.

Estabelecer um acordo de pagamento de dividendos aos trabalhadores.

Criar o Regime Especial do Trabalhador-Estudante que consistem em garantir que, até um determinado limite, os rendimentos auferidos pelos estudantes não têm implicações fiscais ou sobre o direito a bolsas ou outras prestações.

Alterar os escalões de IRS para refletir a inflação e tornar as taxas de retenção na fonte contínuas.

Aplicar a taxa de IVA de 6% a todos os produtos alimentares.

O documento propõe ainda promover um programa de construção de habitação para arrendamento a custos controlados.

Outra medida proposta é a criação do vale-habitação. Tal como a criação vale-cultura.

No último eixo da simplificação propõem criar um Simplex Empresas. Um programa que além de simplificar, valorize e equipare a relação entre e Estado e as empresas,nomeadamente com a Autoridade Tributária.

Propõem também a consagração e automatização da compensação de créditos tributários. A proposta consiste na criação de um procedimento que permita aos contribuintes, através do Portal das Finanças, efectuar essa compensação de forma automática.

Isto para responder à morosidade no pagamento de reembolsos por parte da autoridade tributária e aduaneira, “criando situações iníquas em que contribuintes que aguardam esses reembolsos se vêem privados de liquidez para o pagamento de impostos e outras dívidas tributárias”.

Embora legalmente previsto, o regime legal que permite aos contribuintes compensarem as suas dívidas tributárias com créditos sobre o Estado, em particular tributários, é complexo, sujeito a inúmeras restrições e autorizações, não tendo qualquer aplicação prática.

A consagração da IES (Informação Empresarial Simplificada) como meio privilegiado para o fornecimento de toda a informação para fins estatísticos e fiscais pelas empresas.

Os patrões da indústria propõem ainda melhorar a produção de leis e simplificar a legislação, garantindo às empresas estabilidade e previsibilidade das normas e criar um regime geral de taxas (temos atualmente 4.300 taxas).

Ainda na senda da simplicação avançam a proposta de aumentar para 150 milhões de euros o valor máximo dos litígios de natureza fiscal que podem ser submetidos ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Também querem criar um instrumento que permita a portabilidade dos exames e análises médicas.

Por fim dizem que é preciso consensualizar e planear no médio/longo prazo as prioridades do Investimento Público e reestruturar o Conselho Nacional da Indústria, institucionalizando-o como órgão de consulta e aconselhamento do Primeiro-ministro para as políticas industriais e para desenvolver pactos entre empresas do mesmo sector.

Paralelamente o porta-voz do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) disse esta terça-feira que o Governo manifestou “boa abertura” para acolher algumas propostas dos patrões no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) nas áreas da capitalização e tributações autónomas.