Pacote ‘Mais Habitação’ entra em vigor hoje

O pacote ‘Mais Habitação’ foi publicado em Diário da República na passada sexta-feira e vai entrar em vigor a partir de hoje.

Segundo um comunicado no site do Governo, o pacote tem por objetivo promover o acesso à habitação a preços acessíveis. O Primeiro-Ministro considera que estas medidas criam fortes inventivos fiscais e reforça a segurança no arrendamento, que abre uma linha de 400 milhões de euros para a construção e reabilitação de imóveis, que prove uma nova geração de apoio às cooperativas de habitação”, ao mesmo tempo que dá aos municípios “novos instrumentos para promoverem a colocação de mais fogos no mercado de arrendamento”.

Ao mesmo tempo este pacote prevê que as mais valias das vendas de imóveis ao Estado estejam isentas de impostos e que os senhorios que coloquem os imóveis no arrendamento acessível fiquem isentos de impostos.

O pacote foi vetado pelo Presidente da República em agosto , pela falta de consenso político nas medidas. No entanto a maioria socialista realizou alterações ao pacote que vai entrar agora em vigor.

As medidas correm a par com o investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência, no valor de 2700 milhões de euros. Nesta altura, 267 municípios já contratualizaram com o Estado as suas Estratégias Locais de Habitação. Dos mais de 32 mil fogos previstos, cerca de 18 mil já estão em fase de obra ou de projeto.