Legislação Laboral: O que ficou por fazer em 2023?

A começar o mês de Novembro e já em jeito de balanço do ano que irá terminar, podemos afirmar sem sombra de dúvida que o panorama jurídico-laboral em Portugal ficou marcado pelas alterações ao Código do Trabalho resultantes da Agenda do Trabalho Digno.

Sem querer ser exaustivo, as principais alterações que resultaram destas alterações foram grosso modo (i) Limitação do número de renovações do contrato de trabalho temporário a termo certo para 4; (ii) Interdição das empresas em recorrer a contratação externa por um período de 1 ano após despedimento coletivo; (iii) Aumento do valor das horas extra para empresas que recorram a trabalho suplementar acima do limite de 100 horas anuais e por fim (iv) a proibição dos trabalhadores poderem prescindir de créditos salariais quando saem das empresas.

Estando estas medidas já em vigor, impõe-se fazer uma primeira reflexão, colocando questões concretas em cima da mesa: alguma coisa mudou? O Trabalho ficou mais “dignificado” no seguimento destas alterações ao Código do Trabalho? Podíamos ter ido mais além?

Em suma, e na minha humilde opinião, nada de relevante mudou, não identificamos reduções substanciais na precariedade laboral e parece-nos que esta reforma podia ter ido muito mais além, mas para tal teria de existir coragem… muita coragem…

Coragem, desde já, para perceber e aceitar que o Sector do Trabalho é sensível, é a peça estruturante e central da nossa Economia e que não se pode manipular e regular “por decreto”. O Trabalho é uma realidade fluída e, como tal, é preciso criar condições para deixar o setor fluir para os sítios certos, mas sem imposições ou manipulações.

Coragem para perceber que, no atual contexto da habitação, precisamos de ajudar de forma decisiva os mais Jovens, não só a conseguir entrar no mercado de trabalho, como também (especialmente e acima de tudo) a conseguir ter acesso a habitação, algo que é muito difícil, senão impossível, no atual contexto e com contratos de trabalho a termo certo, que continuam a ser discriminados negativamente no momento de conceder crédito e que, na prática, impossibilitam os nossos Jovens de aceder a um crédito à habitação e almejar ter uma casa própria.

O sistema de contratação a termo no nosso Código do Trabalho está obsoleto, sendo que a esmagadora maioria dos contratos de trabalho a termo no mercado provavelmente foram mal feitos e/ou apresentam termos e fundamentos nulos. Razão pela qual, em meu entender, é necessário ter a coragem de criar condições para se mudar o sistema. E perguntar-me-ão: como fazê-lo?

Por um lado, é relativamente simples, acabando com a contratação a termo, existe uma simplificação do sistema e todos os contratos de trabalho passam a ser considerados por tempo indeterminado, em que todos os trabalhadores são tratados por igual, sem discriminações entre trabalho “do quadro” e trabalhadores “a termo”.

Por outro lado, nestas circunstâncias não poderíamos ter um sistema tão “garantístico”, o que representa que as regras relativas à cessação dos contratos de trabalho teriam de ser mais especificadas e flexibilizadas, de modo a que as partes não se acomodem na execução do contrato, em particular o sistema de reintegração teria de ser revisto, no sentido de tornar as indemnizações devidas em caso de despedimento ilícito muito mais elevadas e a figura da reintegração propriamente dita teria de ser circunscrita a casos muito mais específicos.

Em suma, devemos trabalhar para ter um Setor do Trabalho mais flexível, mais fluído e especialmente mais justo e equitativo, em que os mais jovens e aqueles que estão em início de carreira não são discriminados face aos demais apenas porque trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho a termo. Será que é para aqui que iremos caminhar em 2024? Não sei, mas conto refletir sobre o próximo ano no mês que vem.