Rogério Fernandes Ferreira: “Esta é uma comissão de luxo que não tem a intenção de elaborar códigos novos”

O especialista em Direito Fiscal e ex- secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que preside a recém criada Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, defende ao JE que “a justiça tributária, incluindo a arbitral, deve e pode ser melhorada”. Fala sobre os desafios da nova comissão e afasta reformas estruturais, sinalizando alterações cirúrgicas.