Orçamento prevê descida do IRC só em 2025

Face ao braço de ferro negocial na descida do IRC, após os socialistas terem exigido o compromisso público de que não mexeria mais no imposto até ao final da legislatura, aceitando apenas o corte de 1 ponto percentual (p.p.) em 2025, o Governo deixou cair calendarização do IRC no OE2025, decidindo que a proposta é apenas para o próximo. Cai assim a trajetória de redução até 2027. Mas ficam em aberto novas reduções das taxas no futuro com o Governo a fechar as negociações do Orçamento sem cedência no IRC nas vésperas de apresentar o documento. Já Pedro Nuno Santos admite que não chegou a acordo com o Governo, mas não revela ainda o sentido do voto para o OE 2025.

“Houve aproximação, mas não houve acordo”, avançou ontem o líder do PS, em entrevista à TVI/CNN Portugal, referindo-se à proposta do Executivo de Montenegro em cortar para metade a sua descida de IRC e fixar uma descida gradual para 17%, em três anos; com manutenção das derramas. Uma modelação da baixa deste imposto que pretendia ir ao encontro da meta do acordo celebrado entre PSD, PS e CDS em 2013 com a diminuição de 21% para 15%. No IRC, o Governo aceitou as três reduções seletivas propostas pelo PS: incentivos à valorização salarial e capitalização das empresas, e a redução em 20% da tributação autónoma dos veículos. Mas afastou as propostas do PS à contraproposta “irrecusável” apresentada há uma semana e que modelou as medidas apontadas como linhas vermelhas: o IRS Jovem e a redução gradual do IRC em 2 p.p. até 2028.

Esta quarta-feira, António Leitão Amaro, ministro da Presidência, esclareceu que o OE2025 vai contemplar apenas a redução de 1 ponto percentual do IRC em 2025.

“A única coisa que consta do OE2025 é a redução de 1 ponto percentual na taxa transversal e medidas seletivas relativas aos incentivos à capitalização de empresas e valorização salarial, tal como foi sinalizado pelo PS e também consta do acordo de concertação social”, sublinhou o ministro da Presidência após o Conselho de Ministros.

Leitão Amaro recordou “a divergência” entre Governo e PS na redução do IRC, dando conta de que o entendimento do Executivo de Montenegro é de que “não se deve fazer depender o Orçamento do Estado para 2025 de escolhas para os anos seguintes”. O governante assegura apenas que a redução de 1 ponto percentual na taxa transversal “consta do Orçamento” e que não há ”nenhuma referência para o futuro“, remetendo assim para os anos seguintes a discussão de novos cortes deste imposto.

Governo recusa opções do PS

Em causa está uma descida do IRC em 1 p.p., para os 20%, contra o corte anual de 2 p.p. até 2027 que o Governo pretendia inicialmente, cujo custo ascendia a 500 milhões de euros por ano. No braço de ferro negocial para OE2025, e na modelação desta medida apresentada aos socialistas, que traçaram a redução deste imposto como uma linha vermelha, o objetivo passaria por uma redução até aos 17% em 2027.

Recorde-se que o PS apontou para duas opções em matéria de IRC. Na primeira, aceita uma taxa do IRC de 20% em 2025, com a condição de o Governo se comprometer a não avançar alterações a este nível nos próximos três anos. Pedro Nuno Santos deixou claro que, caso o executivo não abdicasse de apontar a uma taxa de IRC de 17% em 2027, poderia fazê-lo “com uma maioria alternativa e não com o apoio do PS”.

A outra opção passaria por manter os 21%, mas recuperar o crédito fiscal extraordinário ao investimento, que foi criado em 2014 no Governo de Passos Coelho e retomado na pandemia em 2020 e 2021. Em causa está um benefício fiscal que permite uma dedução à coleta nas despesas das empresas com investimentos, que o Executivo recusou, por considerar “um instrumento desadequado” e reservado “para os momentos de crise”. Argumento: com a economia a crescer e com o PRR em curso, o investimento está a acelerar e o crédito fiscal não iria ter grande impacto no imediato, até porque já existem medidas idênticas. O Governo AD prefere, assim, uma mudança duradoura e estrutural no imposto, tendo fechado as negociações do IRC sem consenso com o PS antes da entrega do OE2025 no Parlamento.