Penhora: Bens e Rendimentos

Quando não é possível a negociação com as entidades e o devedor não consegue encontrar uma solução, o credor pode avançar para tribunal, para penhorar bens ou rendimentos do devedor.

Em regra, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente. A título de exemplo, se a dívida for no montante de três mil euros, o executado tenha um salário penhorável e seja ainda proprietário de um imóvel, deverá ser dada preferência à penhora dos rendimentos, em vez da penhora do imóvel.

A penhora de bens imóveis é admissível quando a penhora de outros bens/rendimentos não permita a satisfação integral do credor, ainda que o valor do bem exceda o valor da dívida.

Sempre que um consumidor seja confrontado com um processo em tribunal, deve contratar os serviços de um advogado. Caso não tenha meios económicos, poderá recorrer ao apoio judiciário.

Que bens podem ser penhorados?

De acordo com a lei, podem ser penhorados todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.

Existem limites aos bens que podem ser penhorados?

Sim, existem limites legais à penhora que tornam alguns bens impenhoráveis no seu todo, parcialmente ou salvo certas condições.

São impenhoráveis, designadamente:

• Objetos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, uma vez que o seu reduzido valor não permitiria sequer cobrir as despesas da venda (roupas e objetos de higiene pessoal, por exemplo);
• Túmulos (incluindo os objetos que os adornam);
• Bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência permanente do devedor (exemplos: cama, frigorífico, e demais eletrodomésticos essenciais ao dia-a-dia, mesa e cadeiras onde o agregado toma as refeições, móveis onde são guardadas as roupas, uma televisão, etc.), salvo se se tratar de execução destinada ao pagamento do preço da respetiva aquisição ou do custo da sua reparação;
• Instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objetos destinados ao tratamento de doentes (cadeiras de rodas, camas articuladas, próteses, etc.);
• Instrumentos de trabalho e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado (exemplo: computador), salvo algumas condições.

Que rendimentos podem ser penhorados?

Pode ser penhorado qualquer tipo de rendimento que o executado (devedor) receba com carácter periódico. Assim são penhoráveis:

• Salários: abrangem todas as partes dos rendimentos do executado: subsídios de férias, subsídios de Natal, subsídios de alimentação;
• Pensões e reformas;
• Subsídio de desemprego e Rendimento social de inserção;
• Rendas;
• Prestações pagas por seguros;
• Qualquer prestação, seja qual for a sua natureza, que assegure a subsistência do devedor.

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