A pendência judicial na área tributária baixou 25 mil processos em cerca de meia dúzia de anos, as impugnações foram reduzidas a metade, o número de processos resolvidos é há cinco anos superior aos entrados, o tempo médio de decisão baixou mais de um ano só no ano passado, mas todos estes ganhos parecem pouco ou nada para o discurso oficial da crise.

Exacerbar o sentimento de crise é uma velha política que ganhou mais vida nos últimos anos em todas as áreas. Na justiça tributária este desconforto, os atrasos, os problemas e as fragilidades ainda existem, mas agora, apesar da tendência oposta que resulta do esforço e reforço dos juízes, do amadurecimento do sistema e da significativa redução de litigância anual por via da arbitragem tributária, o que estava mal é descrito como estando péssimo – e é este vago e falso estado de alma que abre o caminho a uma corrida para inventar a roda.

Sendo eu presidente do CAAD talvez este fosse um caminho em que me pudesse sentir confortável — mas não é o caso. Talvez devesse ver com bons olhos o alargamento da arbitragem, por exemplo, ao contencioso das mais de 400 taxas e taxinhas ou dos litígios de valor superior a 10 milhões de euros – mas não vejo.

O que penso e vejo é uma arbitragem regulada de interesse público que é complementar ao trabalho dos tribunais do Estado, libertando uma parte dos seus recursos para que as decisões sejam tomadas com justiça — isto é, em tempo útil e não anos e anos depois. A nossa intervenção procura ser transparente em todos os momentos e atua numa fase bem delimitada do contencioso tributário.

Avaliamos o que fazemos em permanência, temos um órgão fiscalizador e independente — o Conselho Deontológico — e partilhamos os resultados com a PGR e o Tribunal de Contas. O cumprimento zeloso deste dever não nos coloca, no entanto, no lugar dos tribunais do Estado. Sabemos bem qual é o nosso papel, conhecemos o nosso alcance e alavanca: prosseguir o interesse público. Ou seja, trabalhamos para que o sistema de justiça possa melhorar, bem como a nossa vida económica e em comunidade.

É esta a razão que me leva a sublinhar o que está mal, mas também a destacar o que está a correr bem no pilar tributário. Neste caso, hoje, perante o ruído que se ouve, penso que seja importante fazer eco do que tem sido conseguido nos últimos anos — porque estamos talvez a viver e a assistir, passo a passo, a um virar de página.

Não é excesso de confiança. Há problemas que persistem: a morosidade das decisões e dos processos — uma marcha-lenta cheia de curvas e contracurvas — e o dinheiro parado nas salas onde a justiça acontece. A prioridade imediata deve passar agora por evitar o estrangulamento do TCA Sul, cuja secção tributária tem uma pendência de quase dois mil processos acima do TCA Norte, sendo injustificável, por exemplo, que as impugnações das decisões arbitrais estejam ali concentradas e não repartidas.

No presente do contencioso tributário, a roda está inventada, só falta mesmo afinar a direção e reduzir o atrito para que ela ande mais depressa.