IMT proíbe plataforma TVDE exclusiva para mulheres por ser discriminatória

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) determinou a cessação da atividade da Pinker, plataforma TVDE exclusiva para mulheres, por falhar o princípio de não discriminação, adiantou hoje à Lusa esta entidade.

No início de dezembro, o IMT tinha determinado até 13 de dezembro o prazo para a Pinker prestar os “esclarecimentos necessários” de forma a ser levantada a suspensão da sua licença.

Em resposta enviada hoje à Lusa, o IMT referiu que “após análise dos esclarecimentos prestados, em sede de audiência prévia”, decidiu “pela cessação da atividade da plataforma TVDE Pink Riders”.

O instituto apontou desconformidade com o “artigo 7.º da Lei n.º45/2018 que determina que não pode haver discriminação no acesso aos serviços TVDE”.

“Os utilizadores, efetivos e potenciais, têm igualdade de acesso aos serviços de TVDE, não podendo os mesmos ser recusados pelo prestador em razão, nomeadamente de ascendência, idade, sexo”, indica o artigo da lei que rege a atividade.

A Lusa tentou obter uma reação junto da fundadora do projeto, Mónica Faneco, mas não foi possível até agora.

A plataforma eletrónica de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (atividade de TVDE) assumia como principal diferença perante as suas concorrentes a operar em Portugal, a Uber e a Bolt, a condição de só aceitar motoristas do sexo feminino e ser para uso exclusivo de mulheres.

Em 11 de dezembro, Mónica Faneco tinha adiantado que recusava “imposições” ao modelo de negócio e que tinha apresentado duas contestações ao IMT.

Na argumentação, Mónica Faneco mantinha que a plataforma “não faz discriminação, só se for discriminação positiva”, e sublinha estar a “defender os direitos das mulheres”.

A fundadora destacava ainda que iria para outros mercados europeus, nomeadamente Espanha, e que estava também em conversações para começar a operar em Itália.

Entretanto, lançou também este mês a petição “Promoção da Criação de Empresas Exclusivas para Mulheres”, no entendimento de que a constituição destas empresas — tanto como empreendedoras, empregadoras e colaboradoras — “constitui uma resposta concreta para fomentar a igualdade de género, garantindo espaços de trabalho inclusivos, seguros e adaptados às suas necessidades específicas”.

“Iniciativas semelhantes implementadas noutros países têm gerado impactos positivos, incluindo o aumento da participação feminina no mercado de trabalho, o empoderamento económico e a melhoria das condições laborais”, refere a petição disponível no ‘site’ peticaopublica.com, que contava, às 20:30 de hoje, com cerca de 1.200 assinaturas.

As peticionárias pedem que a Assembleia da República promova o debate e o estudo da viabilidade legal, técnica e económica de incentivar a criação de empresas exclusivas para mulheres em Portugal, além de incentivos fiscais, financeiros e de formação que encorajem o empreendedorismo feminino, com especial atenção às mulheres em situação de vulnerabilidade económica ou social.