SPV avança com processo no Tribunal de Sintra que contesta despacho sobre contrapartidas na reciclagem

A Sociedade Ponto Verde (SPV) deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com um processo que contesta o despacho do Governo que estabelece os valores de contrapartidas a pagar pela reciclagem de embalagens.

O despacho do Governo entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano e apesar da ação, a SPV assegura que continuará a pagar aos sistemas municipais e multimunicipais de acordo com os valores definidos nesse despacho.

“A SPV sempre reconheceu que os valores precisam de ser revistos, tendo solicitado esta revisão a sucessivos Governos, mas a decisão unilateral do atual Governo de avançar com um modelo de cálculo que não tem em conta a realidade que se vive nos Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) – alguns deles não têm forma de avaliar os verdadeiros custos da recolha e triagem das embalagens -, nem a legislação nacional e comunitária em vigor, não é o caminho para potenciar a eficiência no sector e o cumprimento das metas ambientais”, refere a empresa.

“O recurso à Justiça foi a forma encontrada pela Sociedade Ponto Verde para alertar a sociedade portuguesa para a necessidade de ter um sistema de gestão de embalagens eficiente e que funcione de forma a atingir as metas ambientais que Portugal tem de cumprir em matéria de resíduos”, acrescenta a empresa liderada por Teresa Trigo de Morais.

A SPV diz que “os portugueses têm o direito de saber quanto é que custam os sistemas de gestão de recolha e triagem de embalagens e quais são os valores reais das contrapartidas que têm de ser pagos pelas empresas embaladoras aos sistemas de gestão de resíduos e pelos consumidores no ato de compra”.

Por outro lado, “a forma como esses valores são calculados tem de respeitar a legislação e os procedimentos comunitários e nacionais, e devem ainda ser apurados por entidades independentes, o que não aconteceu no estudo que serviu de suporte à decisão do Governo”.

Nos últimos cinco anos as Entidades Gestoras do Sigre, SPV, Novoverde e Electrão pagaram cerca de 500 milhões de euros ao sistema. Em 2025, estima-se que o sistema de reciclagem de embalagens em Portugal venha a custar aos portugueses 235 milhões de euros, mais 96% do que em 2024, dados revelados pela SPV.

A sociedade privada, sem fins lucrativos, fundada em novembro de 1996 que está licenciada, para gerir e promover a selecção, recolha e reciclagem de embalagens em Portugal, diz que “apesar deste aumento e do crescimento de 4% na reciclagem de embalagens verificado em 2024, Portugal mantém-se longe da nova meta definida para este fluxo de resíduos urbanos e que é necessário atingir em 2025”.

“Como se tem visto pela evolução dos últimos anos não é apenas com mais dinheiro que se resolvem as ineficiências do sistema, nem se ultrapassa o incumprimento crónico das metas globais de reciclagem de resíduos urbanos”, aponta a SPV.

Ainda assim, e na expetativa de que seja desenvolvido um modelo de financiamento de acordo com os critérios de eficiência estabelecidos na lei, a Sociedade Ponto Verde manterá o seu compromisso de garantir a retoma dos materiais de embalagens para reciclagem, evitando a sua deposição em aterro, contribuindo para a redução de emissões.