UTAO quer mais detalhes da componente de habitação do PRR avaliada em 443 milhões

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) defendeu hoje a divulgação de informação “mais detalhada” sobre a componente de habitação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estimando uma despesa de 443 milhões de euros nesta área em 2024.

“É importante notar a inexistência de informação sobre a execução do PRR na Administração Local, o que constitui uma falta de transparência a assinalar”, sustenta a UTAO numa análise às contas públicas entre janeiro e dezembro de 2024.

Segundo salienta, “mesmo a autoridade estatística (INE) apenas consegue aceder à informação das transferências feitas pela Administração Central (AdC) para a Administração Local (AdL)”.

De acordo com a unidade que presta apoio aos deputados, a insuficiente informação disponibilizada sobre o subsetor da Administração Local “impede o apuramento da natureza económica da despesa final”, até porque este é o segundo subsetor mais importante na execução do PRR e o principal implementador da sua componente de habitação.

“Este método de apuramento não permite apurar a natureza final da despesa e dificulta a consolidação da informação e a avaliação futura dos efeitos do PRR”, enfatiza.

Em 2024, a UTAO estima, numa “perspetiva muito conservadora”, que a despesa destinada à execução da componente de habitação do PRR tenha ascendido a 443 milhões de euros, representando cerca de 23% da despesa de capital deste plano.

Adverte, contudo, que a informação sobre a implementação da componente de habitação do PRR está “muito dispersa na execução orçamental”, pelo que esta estimativa “foi apurada de forma indireta, com base na despesa das entidades gestoras, em edificado e transferências de capital, para a Administração Local, para as instituições de ensino superior e para os setores institucionais das famílias e das empresas”.

“Não é possível apurar o impacto individual de cada uma das medidas”, critica.

Salientando tratar-se de “um tema com relevância social”, a UTAO apela, por isso, a uma “divulgação mais detalhada da componente habitação do PRR”, que permita aferir o impacto individualizado de cada uma das medidas que integram a componente de habitação deste plano.

Segundo detalha, a Administração Local beneficiou em 2024 de ajudas ao investimento de 447 milhões de euros para a execução da componente de habitação do PRR, “embora este detalhe não transpareça na informação disponível”.

“A parte deste montante que deve ser evidenciada nas contas das AP [Administrações Públicas] como ajudas ao investimento é a que se destina aos apoios às famílias de menores rendimentos para reabilitação de habitações, no contexto do Programa 1.º Direito”, nota.

“No entanto – acrescenta – devem ser registados como FBCF [Formação Bruta de Capital Fixo] os montantes destinados ao aumento da oferta pública habitacional, no contexto da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário ou do parque Público de Habitação a Preços Acessíveis”, sendo que “a insuficiência de informação sobre este subsetor não permite fazer esta distinção”.

Com uma vertente privada e outra pública, a componente de habitação do PRR pretende, no domínio privado, apoiar as famílias de menores rendimentos na reabilitação de habitações indignas, através do programa de apoio ao acesso à habitação, consubstanciado no reforço do programa 1.º Direito.

Já no domínio público, o PRR propõe-se reforçar a oferta habitacional pública, através da construção do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, da criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e do aumento do alojamento estudantil a custos acessíveis, entre outros.

Segundo nota a UTAO, a gestão desta componente “é realizada maioritariamente pelo IHRU, mas a Administração Local tem um papel muito importante na implementação”, efetuando o diagnóstico das necessidades locais, que é depois refletido na Estratégia Local de Habitação (ELH), e constituindo-se como executora da despesa final.

Por sua vez, o reforço do alojamento estudantil é gerido pelo Erasmus + e operacionalizado através do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES), com recurso a parcerias com as instituições de ensino superior e com a Administração Local.