Parlamento aprova quinta prorrogação do prazo da Comissão da Transparência

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, o prolongamento do período de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Esta é a quinta prorrogação do prazo de atividade da comissão presidida pelo social-democrata Luís Marques Guedes, desde que esta começou a funcionar em abril de 2016.

A comissão da Transparência vai ter até 30 de junho para concluir os trabalhos em discussão. Os deputados das diferentes bancadas parlamentares aprovaram a proposta apresentada pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, com a condição de os trabalhos estarem prontos até ao final do primeiro semestre deste ano.

A comissão iniciou funções a 20 de abril de 2016 e até agora viu o seu prazo de funcionamento ser alargado por quatro vezes. A Assembleia da República justificou o pedido de prorrogação com “a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem” e com o facto de o trabalho a realizar por esta comissão envolver diplomas que teriam de passar por “ajustamentos ou mesmo alteração”.

Assim, a comissão, criada para durar apenas 180 dias, conseguiu ultrapassar os mil dias sem qualquer diploma aprovado, o que só sucedeu nos últimos dias de março. Neste mês, a comissão iniciou um sprint final para fechar diplomas, mas as dificuldades em deixar os três diplomas finais fechados acabaram por ditar o prolongamento.

Em declarações ao Jornal Económico, no início deste mês, Luís Marques Guedes garantiu que o cenário de um novo alargamento do prazo de funcionamento da comissão não estava em cima da mesa.

“Não faz sentido pedir outro adiamento. Temos até ao fim deste mês para aprovar tudo na especialidade”, referiu. Na altura, a comissão aguardava a entrega de vários pareceres de entidades, como o Conselho Superior de Magistratura e a Associação de Municípios, para aprovar três iniciativas legislativas que resultam de 19 projetos-leis que a comissão andou a discutir ao longo de três anos.

A comissão conseguiu, entretanto, aprovar um diploma de regulamentação do lobbying, que obriga as entidades que representam interesses de terceiros a fazer o registo numa espécie de base de dados e a darem nota pública das reuniões estatais em que estiverem presentes. De fora do diploma, ficou uma medida considerada estruturante: saber quem estão essas entidades a representar.

Esta quinta-feira foi também aprovada a criação de um comité de ética no Parlamento para analisar a violação de deveres ou irregularidades dos deputados.