UE altera regras para companhias aéreas, que podem agora atrasar os voos até quatro ou seis horas sem indemnização

As companhias aéreas podem, a partir de agora, atrasar os voos até quatro ou (seis horas) sem indemnização, além do limite em vigor de três horas. Em causa está uma alteração a um regulamento comunitário relativo aos direitos dos passageiros aprovada pelo Conselho da União Europeia (UE).

“Esta alteração significa que menos 60% dos passageiros vítimas de atrasos serão elegíveis para indemnização, reduzindo drasticamente o âmbito da proteção disponível para os passageiros aéreos em toda a Europa, tornando os viajantes europeus menos protegidos do que as regiões fora da União Europeia”, explica a AirHelp em comunicado, referindo que Portugal, Espanha, Alemanha e Eslovénia foram os países que se opuseram à alteração do regulamento em questão.

“A AirHelp mostra-se profundamente preocupada com este desenvolvimento, uma vez que esta nova alteração da regulamentação prejudica seriamente os direitos dos passageiros aéreos e aumenta a confusão entre os viajantes em toda a União Europeia. Este retrocesso no direito dos consumidores a compensar as perturbações poderá ser a regressão mais significativa na história da proteção dos consumidores da UE”, lê-se na mesma nota.

Em causa está alteração ao Regulamento CE 261/2004, relativo aos direitos dos passageiros.

“A única justificação dada, por parte das companhias aéreas, para tão grande retrocesso nos direitos dos consumidores é que esta alteração da lei ajudará a evitar cancelamentos, ou seja, as companhias aéreas afirmam que o Regulamento CE 261/2004 as levam a cancelar mais voos e, por essa razão, pediram o alargamento das horas de atraso. A AirHelp reforça que esta é uma justificação sem fundamento, uma vez que o custo de cancelamento de um voo é mais elevado do que o seu atraso”, acrescenta.

Em causa está o Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.