Despesa da Administração Central degrada saldo orçamental em 2024, diz CFP

As Administrações Públicas alcançaram um excedente de 0,7% do PIB em 2024, acima dos 0,2% do PIB previstos no Orçamento do Estado para 2024 (OE/2024), mas inferior aos 1,2% do PIB alcançado em 2023. A Administração Central foi responsável por essa deterioração, no ano em que a Administração Regional e Local regressou a um saldo positivo e os Fundos da Segurança Social mantiveram um significativo excedente orçamental, revela o “Relatório 04/2025: Evolução orçamental das Administrações Públicas em 2024”, dos Conselho de Finanças Públicas (CFP).

Com este desempenho, Portugal foi um dos seis Estados-membros da União Europeia a registar um excedente em 2024 e um dos quatro a assegurar um saldo positivo nos dois últimos anos.

Removendo o efeito de medidas one-off, a estimativa do CFP aponta para que os desenvolvimentos cíclicos da economia tenham contribuído em um terço para a redução anual do saldo orçamental, devendo-se o maior contributo (dois terços) à ação discricionária da política orçamental do governo, que refletiu principalmente a aplicação das medidas de redução do IRS, de valorização remuneratória da função pública e de aumento de prestações sociais, em particular a atualização e reforço das pensões.

“O saldo primário estrutural, que permite avaliar o efeito da ação discricionária, apresentou um decréscimo equivalente a 0,6 p.p. do PIB potencial. Neste contexto, a política orçamental em 2024 foi expansionista e contracíclica”, explica a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral.

Em 2024, a receita pública cresceu 6,3%, superando ligeiramente o valor previsto no OE2024, impulsionada pela robustez da receita fiscal e contributiva, que em conjunto explicaram mais de 90% do total do crescimento.

Consequentemente, a carga fiscal das Administrações Públicas retomou a trajetória ascendente dos últimos anos, situando-se em 35,6% do PIB. Não obstante o crescimento nominal da receita, o peso no PIB manteve-se praticamente inalterado (43,5%), refletindo uma evolução em linha com o produto nominal, salienta o CFP.

Por seu turno, a despesa pública elevou o seu peso no PIB em 0,5 p.p., para 42,8% em 2024, por efeito do Plano de Recuperação e Resiliência (+0,3 p.p. do PIB) e do denominador, uma vez que o crescimento do produto nominal (6,4%) foi inferior ao da despesa pública (7,6%).

Apesar do crescimento da despesa pública, este ficou abaixo do previsto no OE/2024.

Decorrido mais de metade do prazo previsto para a implementação do PRR, três quartos do plano não tem execução orçamental. Até ao final de 2024 foram executados 5.457 milhões de euros (24,6% do total do plano), aponta o CFP.

“O crescimento da despesa líquida em 2024 apurado pela Comissão Europeia (CE) nas previsões da Primavera (12%) ficou acima do subjacente ao aprovado pelo Conselho da UE (11,8%). Este resultado, em linha com o já sinalizado pelo CFP no parecer ao Relatório Anual de Progresso (RAP), significa que se verificou um desvio desfavorável equivalente a 0,1% do PIB a ter presente na avaliação da trajetória da despesa líquida em 2025”.

O Ministério das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento reportou no RAP um crescimento de 11,6% e um consequente desvio favorável (em -0,1% do PIB). “A diferença deve-se à quantificação das medidas discricionárias da receita”, refere o CFP.

Por sua vez o rácio da dívida pública prosseguiu, em 2024, a trajetória descendente fixando-se em 94,9% do PIB, menos 2,8 p.p. do que em 2023, e inferior aos 98,9% do PIB previstos pelo Ministério das Finanças no OE/2024, destaca o relatório. “O efeito dinâmico contribuiu para esta redução (-3,9 p.p. do PIB), impulsionado sobretudo pelo crescimento nominal do PIB, que influenciado pela inflação, mais do que compensou os encargos com juros”, constata o Conselho.

No âmbito do financiamento, verificou-se um aumento da exposição da dívida pública portuguesa ao sector não residente, de 42% em 2023 para 45% do total, representando a primeira variação positiva desde 2019. “Esta evolução traduz uma melhoria na atratividade da dívida portuguesa junto dos mercados internacionais e uma maior diversificação da base de investidores”, conclui o órgão do Estado Português, com garantias de independência, que é competente para proceder a uma avaliação sobre a sustentabilidade da política orçamental.