Acordo PSD-Chega sobre IRS e a exigência do PS em dia tenso na AR

A redução do IRS para 20225 proposta pelo Governo acabou por ser o ponto menos tenso no Parlamento na última sexta-feira. A medida passou o primeiro teste ao ser aprovada na generalidade com os votos favoráveis do PSD/CDS, Chega, IL, JPP e PAN. Ainda que com avisos, o PS optou pela abstenção. André Ventura pediu que o desagravamento do imposto fosse maior entre o 2.º e 5.º escalões, exigindo que se baixasse mais 0,3 pontos, e o executivo aceitou, comprometendo-se a incluir essa proposta no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). E o Chega acabou por retirar as suas propostas, depois do compromisso deixado pelos social-democratas.

Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, congratulou-se com a união do hemiciclo sobre os impostos e disse mesmo ter sido uma “manhã importante”. “Esta foi uma manha importante para os portugueses. Quando as propostas são boas para os portugueses, o Parlamento está unido e conseguimos encontrar soluções”, afirmou.

A proposta que segue agora para a discussão na especialidade prevê uma redução das taxas de 0,5 pontos percentuais do 1.º ao 3.º escalões; de 0,6 pontos percentuais do 4.º ao 6.º e de 0,4 pontos percentuais para os 7.º e 8.º escalões. A redução nos dois últimos escalões já tinha sido proposta no primeiro governo de Luís Montenegro, mas Pedro Nuno Santos, secretário-geral do PS de então, chumbou a iniciativa e conseguiu fazer aprovar uma proposta própria, com a abstenção do Chega, que baixou o imposto até ao 6.º escalão.

A intenção do Governo, com aquela que é uma das primeiras propostas da nova legislatura, é que a redução fiscal se aplique nos próximos meses e retroativamente a janeiro deste. Mas para que os efeitos se comecem a sentir nos bolsos dos portugueses já em agosto ou setembro, o diploma final tem de ser aprovado até ao dia 16, último plenário da Assembleia da República antes das férias.

No Parlamento, o ministro das Finanças assinalou que a redução deve ser refletida “na forma mais imediata possível”, para antecipar a devolução do imposto aos contribuintes, para que as famílias “não tenham que esperar” pela liquidação do IRS no ano seguinte. Miranda Sarmento assinalou que a descida deve ser feita com total responsabilidade orçamental” e afirmou que “a execução orçamental do primeiro trimestre” em contas nacionais e a “execução orçamental em contabilidade pública até maio” demonstram que é isso que o Governo está a fazer.

O PS, por sua vez, fez os alertas que tem vindo a fazer:  Numa altura em que a “economia dá sinais de desaceleração” e em que “a situação orçamental dá sinais de degradação”, o PS diz que “cabe ao Governo garantir hoje que este IRS descido não vai ser depois convertido em sacrifícios”, disse Mendonça Mendes, deputado e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O socialista defendeu também que, embora o seu partido seja favorável a descidas de impostos sobre o trabalho, a redução que o Governo quer levar a cabo. “É uma descida de impostos que é mais favorável para nós, deputados, do que para um professor no último escalão; é mais favorável para nós, deputados, do que um médico em início de carreira; é mais favorável para nós, deputados, do que para um enfermeiro no último escalão”, apontou.

E para assegurar que é mesmo a economia a pagar esta redução de impostos, adiantou que o PS vai fazer apenas uma proposta na especialidade, que passa pela garantia de que o Governo não reverte a devolução das propinas aprovada em 2023, quando era António Costa primeiro-ministro, e que fora incluída no Orçamento do Estado de 2024.

Lei da Nacionalidade e lágrimas na AR

Mais tenso foi o debate sobre as alterações à Lei da Nacionalidade, aumentando os prazos mínimos para sete e dez anos para a naturalização, consoante se tratem de cidadãos lusófonos ou não lusófonos. Apontando sempre baterias ao PS e à “extrema-esquerda”, André Ventura leu uma lista de nomes de crianças, concluindo que são “zero portuguesas”. “Foi culpa vossa. Hoje as escolas são isto por culpa vossa”, atirou o líder do Chega.

O número levou a que todas as bancadas à esquerda interpelassem a mesa, mostrando indignação e apelando a uma reflexão sobre o que ali tinha sucedido. Isabel Mendes Lopes, líder parlamentar do Livre, assinalou que quando são ditos nomes de crianças no Parlamento, cada uma que ouça tal referência “vai pensar que o Parlamento está a falar dela” e que os colegas que conhecem a criança referida vão identificar o nome. “Este Parlamento tem de ter humanismo, principalmente com as crianças e parece-me obrigação da mesa não deixar que sejam ditos nomes de crianças neste Parlamento”, disse, visivelmente emocionada.

Pedro Delgado Alves, deputado do PS, pediu que se refletisse sobre o que fez André Ventura e sobre o “monstro que se acorda e a caixa de pandora que abre quando crianças são instrumentalizadas na sala das sessões do Parlamento para um debate que instiga o ódio”.

“Este número que foi feito é replicado em redes sociais, em que leem integralmente nomes de crianças, muitas das quais podem ser cidadãos portugueses de origem que podem ter nomes estranhos mas que são portugueses há largas décadas, cidadãos portugueses que nasceram nos territórios então ultramarinos, cidadãos que nasceram no território nacional, e que a estranheza aparente do seu nome não diz nada sobre a sua origem, e que nos merecem respeito. A câmara tem de fazer esta reflexão, assim como respeitamos as pessoas que se sentam nestas bancadas e que podem só ser cidadãos nacionais há dez ou menos anos”, disse o socialista.

Paula Santos, do PCP, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, e Inês Sousa Real, do PAN também lamentaram a intervenção do líder do Chega, lembrando ser dever da Constituição proteger todas as crianças.

As propostas em causa da autoria do executivo que alteram os prazos da atribuição da nacionalidade e que definem regras para entrada, permanência e expulsão de estrangeiros baixaram, sem votação (uma cedência da AD ao PS), à Comissão de Assuntos Constitucionais. Aprovada foi a criação da unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP, uma proposta do Governo que vai agora discutida na comissão de especialidade, juntamente com o projeto do Chega sobre o mesmo tema. A favor desta nova unidade estiveram PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. PS, PCP e JPP abstiveram-se. Bloco de Esquerda, Livre e PAN votaram contra.