CFP diz que previsão sobre despesas com carreiras da Administração Pública “deveria ser efetuada de forma fiável”

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) considera que a revisão em alta das despesas com pessoal integradas no Programa de Estabilidade (PE) 2019-2023 “confirma” as pressões orçamentais relativamente às componentes mais rígidas da despesa. Defende ainda que as previsões das despesas com pessoal deveria ser efetuada de “forma fiável”.

“Do lado da despesa, o CFP tem reiteradamente assinalado o risco associado às pressões orçamentais quanto às componentes mais rígidas da despesa (salários e prestações sociais). A revisão em alta das despesas com pessoal apresentadas neste PE face às anteriormente apresentadas confirma essas pressões”, refere a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral no relatório “Análise ao Programa de Estabilidade 2019-2023”, divulgado esta quinta-feira.

“Os desenvolvimentos recentes neste domínio permitem antecipar que as previsões apresentadas podem ainda ser mais otimistas”, sublinha.

O CFP enumera as revisões sobre o impacto orçamental das despesas com pessoal das administrações públicas, para assinalar que as “sucessivas revisões traduzem uma instabilidade que compromete a qualidade da previsão das despesas com pessoal”. Sublinha ainda que esta é “uma das rubricas com maior grau de rigidez e peso na despesa pública, cuja previsão deveria ser efetuada de forma fiável”.

A instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral exemplifica que no Programa de Estabilidade de 2017, as previsões do Ministério das Finanças apontavam para que as despesas com pessoal das Administrações Públicas atingissem 21.165 milhões de euros naquele ano. No entanto, a estimativa foi revista no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), com um acréscimo de 244 milhões de euros.

“De acordo com os valores apurados pelo INE, as despesas com pessoal totalizaram 21.299 milhões de euros em 2017, um valor inferior ao estimado no OE/2018 (-110 milhões de euros) mas superior ao previsto no PE/2017 (+134 milhões de euros). As previsões do Ministério das Finanças para as despesas com pessoal para o ano de 2018 foram objeto de sucessivas revisões”, destaca.

Explica ainda que o valor previsto no OE2018 foi superior em 126 milhões de euros face ao indicado no Programa de Estabilidade de 2017, tendo posteriormente, no âmbito do Programa de 2018, a previsão das Finanças ter sido atualizada em mais 225 milhões de euros face ao valor inscrito no OE2018.

“No OE/2019 o MF passou a prever que as despesas com pessoal atingissem 21.856 milhões de euros em 2018, ou seja, 135 milhões de euros acima do valor considerado no PE/2018. De acordo com os dados provisórios publicados pelo INE, as despesas com pessoal ascenderam a 21.765 milhões de euros em 2018. Trata-se de um valor superior (+394 milhões de euros) ao previsto no PE/2017, globalmente em linha com previsto no PE/2018 mas abaixo do estimado em outubro de 2018 por ocasião da apresentação do OE/2019”.

O CFP destaca que para 2020 está previsto no Programa de Estabilidade um impacto na variação das despesas com pessoal de 527 milhões de euros, ou seja, mais 230 milhões de euros do que o considerado no Programa de Estabilidade do ano passado – “dos quais 99 milhões de euros decorrem da nova medida destinada a mitigar o efeito do descongelamento em carreiras especiais”, assinalam.

“O PE/2019 aponta para que o impacto acumulado do descongelamento de carreiras ascenda a 2.263 milhões de euros no período 2018-2023, dos quais 723 milhões de euros decorrem da nova medida de mitigação”, acrescentam.

O CFP defende, assim, “a necessidade de implementação de sistemas eficazes de gestão de recursos humanos”.

“No relatório da POE/2019, é referido que, a partir de 2019, estará disponível um novo sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), que consistirá numa versão melhorada da plataforma centralizada de recolha de informação das entidades e serviços do sector público e respetivos recursos humanos”, realça.

“Espera-se que essa nova plataforma introduza as melhorias indispensáveis no processo de recolha e carregamento dos dados e permita responder mais eficazmente à formulação de políticas públicas. A qualidade do mecanismo de controlo das valorizações remuneratórias será fulcral para a melhoria de futuras previsões sobre as despesas com pessoal das AP [Administrações Públicas], uma vez que, mesmo após o pagamento faseado que está previsto no âmbito do descongelamento, os funcionários públicos continuarão a progredir na carreira à medida que reúnam requisitos para tal”, conclui.