Da redução do IRS ao salário mínimo: tudo o que se sabe sobre o OE2026

O alívio dos impostos sobre as empresas e famílias voltará, assim, a ser uma marca deste orçamento, que deverá ter a votação final global a 27 de novembro. Saiba o que já se conhece do OE2026:

Orçamento já tem uma pressão de 4.449 milhões de euros
Entre os impactos nas receitas e nas despesas de medidas já autorizadas o Orçamento para 2026 o Orçamento parte já com um conjunto de medidas que impactam as contas públicas, que no seu conjunto totalizam 4.449 milhões de euros, segundo o quadro de políticas invariantes entregue pelo Governo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).
No que diz respeito à perda de receita com iniciativas já tomadas na fiscalidade, o Governo antecipa arrecadar menos 736 milhões de euros por efeito do acordo com o Chega para nova descida de taxas de IRS (111 milhões de euros), da redução da taxa de IRC para 20% realizada em 2025 (300 milhões) e da atualização de dedução específica, escalões e mínimo de existência que foi feita também neste ano (325 milhões de euros).
Do lado da despesa, o Governo prevê um incremento nos gastos de 5.149 milhões de euros em 2026 sem adotar novas medidas, contra 3.206 milhões de impacto na despesa por medidas do com efeito “carry-over” previstos no quadro apresentado há um ano, a que somavam ainda as valorizações salariais acordadas com professores e forças de segurança e defesa (342 milhões de euros) e a subida do referencial do complemento solidário para idosos feita a meio do ano anterior (70 milhões).
Em 2026, a subida de gastos com pessoal superará mais largamente os impactos esperados há um ano. As Finanças esperam um aumento de 1.248 milhões de euros na despesa com salários da Função Pública, contra 1.045 milhões de impacto apresentado para 2025. E a rubrica das pensões queque voltará a rondar os 1.500 milhões de euros, tal como há um ano (1.563 milhões de euros).

Finanças contam com excedente este ano e no próximo
Apesar dos alertas do Conselho das Finanças Públicas (CFP) que Portugal vai regressar aos défice no próximo ano, o Governo continua a esperar atingir um ligeiro excedente orçamental, tendo recentemente o ministro das Finanças insistido no saldo positivo de 0,1%, que consta no relatório entregue a Bruxelas em abril.
À margem da última a reunião informal dos ministros das Finanças da União Europeia, a 20 de setembro, Joaquim Sarmento assegurou que o Governo está a “trabalhar na elaboração de um bom” Orçamento e que continua a prever excedente no próximo ano apesar da pressão criada pela execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “No próximo ano nós continuamos a prever um excedente de 0,1%, sabendo que o próximo ano é um ano, do ponto de vista orçamental, […] muito mais exigente porque temos três mil milhões de euros, cerca de 1% do PIB [Produto Interno Bruto], de empréstimos PRR para executar”, explicou.
Já o CFP continua a projetar um défice orçamental no próximo ano de 0,6% do PIB, não considera ainda medidas já anunciadas pelo governo, como a redução adicional das taxas de IRS, a baixa do IRC, o complemento solidário para idosos e o aumento da despesa em Defesa para os 3% do PIB. O Banco de Portugal também aponta para um saldo orçamental negativo (1,3%).

Novo corte de taxas de IRS
O Parlamento aprovou em julho uma redução do IRS em 2025 com corte de taxas do 1.º ao 8.º: uma redução das taxas do 1.º ao 3.º escalo de 0,5 pontos percentuais (p.p.) face às taxas atuais, de 0,6 pontos do 4.º ao 6.º escalão, e de 0,4 pontos do 7.º ao 8.º. Na altura, ficou acordado com o Chega uma nova descida no próximo ano, a inscrever no OE2026, reduzindo o IRS, adicionalmente, em 0,3 p.p. as taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão.
Com esta iniciativa, o Executivo ficou vinculado pela Assembleia da República a avançar com uma nova proposta de reformulação da tabela do IRS, para consagrar uma nova descida das taxas do 2.º ao 5.º escalão, a aplicar aos rendimentos ganhos pelos contribuintes ao longo de 2026.
Com o desagravamento fiscal deste ano, a taxa do 1.º escalão do IRS passou de 13% para 12,5%, a do 2.º desceu de 16,5% para 16%, a do 3.º baixou de 22% para 21,5%, a do 4.º diminuiu de 25% para 24,4%, a do 5.º decresceu de 32% para 31,4%, a do 6.º deixou de ser 35,5% e ficou em 34,9%. Já a do 7.º passou de 43,5% para 43,1% e, por último, a do 8.º baixou de 45% para 44,6%. A taxa do 9.º degrau de rendimentos continuou nos 48%. Já com redução adicional em 0,3 p.p., o segundo escalão passaria a ter uma taxa de 15,7%, o terceiro de 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.

Salário mínimo aumenta pelo menos para 920 euros
Um dos pontos centrais do OE2026 será a atualização do salário mínimo nacional (SMN). O acordo tripartido de valorização salarial, assinado em outubro de 2024 entre o Governo, as confederações patronais e a União Geral de Trabalhadores, prevê aumentos anuais de 50 euros para atingir 1.020 euros em 2028.
Como base neste acordo tripartido para 2025-2028, a retribuição mínima garantida deverá, em 2026, passar dos atuais 870 euros para 920 euros. No entanto, o programa de Governo estabelece uma meta mais ambiciosa: alcançar os 1.100 euros até 2029.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou na semana passada que o Governo “não abre nem fecha a porta” a rever a trajetória do salário mínimo nacional, que estipula que a retribuição mínima garantida suba para 920 euros em 2026, deixando margem para eventuais ajustamentos, caso a situação económica assim o permita.

Descida de IRC à margem do OE
A redução da taxa de IRC já foi aprovada no parlamento, na generalidade, em 19 de setembro, antes do início do debate orçamental. Apesar de a discussão acontecer à margem, o impacto orçamental da medida entra no OE2026.

Após uma descida do IRC este ano, de 21% para 20%, a taxa baixará para 19% no próximo ano. Para 2026, há ainda um desagravamento da taxa que se aplica às PME e às empresas de pequena e média capitalização nos primeiros 50.000 euros da matéria coletável de 16% para 15%.
Para a próxima legislatura, que termina em 2029, a AD acabou por suavizar no seu programa a redução transversal de IRC sobre as empresas, inscrevendo agora uma diminuição gradual até 17%, contra anteriores 15%.

Chega deu uma mão ao governo no novo alívio às empresas – estimado em 300 milhões de euros e apontado pelo ministro das Finanças como medida para aumentar a competitividade e investimento –, mas já sinalizou que ir mais longe com a redução gradual da derrama estadual que é paga por empresas com lucros acima dos 1,5 milhões de euros. Mas o ministro das Finanças não se compromete em baixar no curto prazo a derrama paga pelas grandes empresas, como exigem os partidos à direita (IL também), defendendo que baixar a taxa marginal do imposto, já permite baixar a taxa normal de IRC de Portugal e melhorar a posição nacional nos rankings internacionais da carga fiscal sobre as empresas.
No parlamento, Miranda Sarmento deixou, porém, a porta aberta ao afirmar que é preciso “baixar a carga fiscal com responsabilidade porque o país tem as contas públicas equilibradas” e está em ciclo de pleno emprego.