Banco de Portugal entrega “Relatório Costa Pinto” ao Parlamento mas sob condição de sigilo

O Banco de Portugal entregou esta semana o “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES”, elaborado por João Costa Pinto, ex-Presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal com a ajuda da consultora Boston Consulting Group, e que avaliou a atuação do então Governador Carlos Costa e do supervisor na resolução do BES a 3 de agosto de 2014.

O Jornal Económico confirmou o envio do relatório à CPI do Novo Banco que está na fase de recolha de documentos para depois avançar para a escolha das audições. A notícia foi inicialmente avançada pelo Expresso.

No entanto, os deputados terão de manter o dever de sigilo do documento.

As regras de transparência da banca, implementadas em 2019, impõem o dever de entregar às Comissões Parlamentares de Inquérito toda a informação/documentação, mesmo que estejam sujeitas a sigilo profissional de supervisão ou sigilo bancário. Mas os deputados ficam vinculados a esse dever de segredo.

Recorde-se que o Banco de Portugal invoca que “é responsável por preservar o necessário sigilo acerca da informação confidencial de que dispõe, essencial para a preservação da estabilidade financeira. O surgimento no espaço público de informação descontextualizada, desadequada ou intempestiva é suscetível de condicionar a capacidade de o Banco de Portugal agir como autoridade de supervisão e, no limite, de colocar em causa a própria estabilidade financeira”.

As juízas do Tribunal da Relação concluíram que “não se mostra justificado o levantamento do sigilo profissional de supervisão invocado pelo Banco de Portugal”, segundo o Acórdão a que o Jornal Económico teve acesso.

A Visão avançou com a notícia que o Tribunal da Relação mantinha o sigilo a que está sujeito o vulgarmente chamado “Relatório Costa Pinto”.

O “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES”, é um dos documentos a que os deputados que integram a Comissão de Inquérito ao Novo Banco podem consultar, mas não o vão poder divulgar publicamente já que ficam vinculados ao dever de sigilo que consta na lei.