Madeira: CDS-PP teme fim da Zona Franca se Estatuto dos Benefícios Fiscais for aprovado

A proposta de Lei sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais é discutida a 4 de fevereiro na Assembleia Legislativa da República. O CDS-PP mostra-se preocupado com o artigo 36, dessa proposta de lei, e alerta que se não existir alteração isso pode representar “uma verdadeira machadada definitiva” no Centro Internacional de Negócios (CINM), ou Zona Franca.

“Nesta Proposta de Lei, que está na Assembleia da República, consideramos que é urgente rever, sobretudo este artigo 36, tal como está redigido para que se possa continuar a permitir às empresas que estão no CINM, poderem continuar a ter os seus trabalhadores a não terem a sua residência, todos, na Região Autónoma da Madeira. E é isto que exige a Proposta que está na Assembleia da República! A proposta exige que todas as empresas, mais de 2.000, que estão no CINM, tenham os seus trabalhadores com residência na Madeira, e isto não é admissível porque trata-se de empresas internacionais. Das 2.400 empresas, a grande maioria são internacionais”, alertou Lopes da Fonseca, deputado do CDS-PP.

O centrista diz que outra exigência desta proposta exige que as empresas do CINM “passem a transacionar todos os seus produtos com empresas regionais quando isto nem é exigido às empresas que estão fora do CINM”.

Lopes da Fonseca diz que é possível tirar algumas ilações. “Ou o partido socialista e os seus aliados da esquerda querem acabar com o CINM, através de uma Proposta de Lei, e isso vai representar o fim do CINM, o fim de 2.400 empresas, de 6.000 postos de trabalho (3.000 directos e 3.000 indiretos) que irão, ao longo do tempo, desaparecer. Para não falar na perda da região em 120 milhões de euros”, vincou.

O centrista diz que o CDS-PP está a trabalhar no sentido de retirar estes dois artigos da proposta, e alerta que se tal não acontecer “nós temos aqui o princípio do fim do CINM”.

O deputado do CDS-PP diz que se está a fazer “um verdadeiro ataque” à Região, acrescentando que este é um ataque “eventualmente, premeditado”.

O centrista alerta que esta é uma situação dramática para a região e coloca em causa um CINM que possui também “um registo de navios credibilizado internacionalmente e, se esta machadada for dada, é o próprio MAR, o Registo de Navios Internacionais, que também será posto em causa por uma decisão do Governo da República”.