PSD pede ao Governo transferência “imediata” de três milhões de euros para ERC, cativados nas Finanças

O Partido Social Democrata (PSD) questiona o Governo sobre a ‘cativação’ no Ministério das Finanças de três milhões de euros, provenientes da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e destinados à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC),  recomendando a sua “transferência imediata”. A recomendação do grupo parlamentar do PSD consta de um projeto de resolução que deu entrada no Parlamento nesta segunda-feira, 1 de fevereiro. Os social-democratas alertam que esta situação é “altamente irregular” e “carece de resolução urgente sob pena de “estrangular” orçamentalmente a ERC, impedindo-a de cumprir as atribuições previstas na Constituição e na lei.

“O Ministério das Finanças terá nos seus cofres valores significativos que pertencem à ERC, correspondente aos resultados líquidos do exercício dos vários exercícios da Anacom desde 2016. Esta situação, altamente irregular, carece de resolução urgente, sob pena de estrangular orçamentalmente a ERC, impedindo-a de cumprir cabalmente as atribuições que lhe estão acometidas pela CRP e pela lei”, sinaliza o grupo parlamentar do PSD no diploma que deu entrada na Assembleia da Republica no início desta semana.

Os social-democratas indicam, assim, que é o quarto consecutivo que o Executivo de António Costa não cumpre o estipulado na lei e recomendam o Executivo que “tome as diligências necessárias tendo em vista a transferência imediata pelo Ministério das Finanças de receitas próprias da ERC no montante atual de três milhões de euros”.

No projeto de resolução, o PSD realça que não se tratando de uma entidade diretamente tutelada pelo Governo, mas antes independente do mesmo, importa resolver uma questão que se prende com uma das receitas próprias da ERC, mais concretamente o recebimento da percentagem que legalmente lhe cabe dos resultados líquidos anuais da Anacom, há vários anos fixada em um milhão de euros e aprovada nas várias Leis do Orçamento de Estado.

Nesta matéria, prossegue, na última Portaria publicada a 19 de março de 2020, “veio fixar-se com dois anos de atraso a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2018 da Anacom e a atribuição de montantes à Agência Espacial Europeia (ESA) ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA) e à ERC.

Segundo os social-democratas, “todavia, sem justificação legal aparente e ao contrário do estabelecido para a ESA e para o ICA que recebem diretamente os montantes a que têm direito, a Anacom ficou obrigada a transferir para o Tesouro – Ministério das Finanças – o valor que cabe à ERC, o que parece violar o princípio da independência das entidades reguladoras face ao Governo”.

O PSD recorda ainda no diploma que a ERC, criada pela Lei 53/2005, de 8 de Novembro, tem como objetivo primordial a regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal. E é constituída como uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio compete à ERC, por mandato constitucional, tendo por objetivo garantir o cumprimento do respeito pelos direitos à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de imprensa e meios de comunicação social, bem como dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

“Enquanto entidade reguladora, administrativa e financeiramente independente, condições essenciais para a prossecução das suas atribuições na sociedade portuguesa, os membros do seu Conselho Regulador apresentam-se perante a Assembleia da República, a quem incumbe designar quatro dos cinco membros que compõem este seu órgão máximo (…) também na Assembleia da República é apresentado anualmente o Relatório de Atividades e contas”, recorda o grupo de 16 deputados social-democratas que assinam o projeto de resolução entregue no Parlamento.