Rui Patrício: “Novo regime é um grande passo em frente”

O advogado Rui Patrício, sócio da Morais Leitão, é o primeiro convidado da nova temporada do programa “Falar Direito” da JE TV, que será transmitido na próxima segunda às 11h00, em www.jornaleconomico.pt. Em análise está o novo regime das contraordenações económicas, aprovado no final de janeiro. O advogado Rui Patrício, sócio da Morais Leitão, é o primeiro convidado da nova temporada do programa “Falar Direito” da JE TV, que será transmitido na próxima segunda às 11h00, em www.jornaleconomico.pt. Em análise está o novo regime das contraordenações económicas, aprovado no final de janeiro.

É correto afirmar que o novo regime simplifica o que existia?

É corretíssimo. Esta nova legislação, o Decreto Lei 99-2021, vai entrar em vigor em julho e é claramente uma tentativa de organização de um conjunto de normas sobre a atividade económica e as consternações da atividade económica que estavam dispersas por muitos diplomas. Aliás, se virmos o início do decreto, ele tem muitas alíneas que indicam os vários diplomas nos quais vai mexer. Portanto, do ponto de vista da sistematização, da clareza e da organização, dos vários aspetos quer substantivos quer processuais da matéria das contraordenações económicas, diria que é um grande passo em frente. Organiza, clarifica e sistematiza e, desse ponto de vista, é alguma coisa muito positiva no nosso panorama legislativo.

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