Reposição das horas extra no Estado (ainda) não é para todos

O Governo comprometeu-se esta semana a repor o valor das horas extraordinárias para todos os profissionais da saúde, até ao final do ano. Mas, para a grande maioria  dos funcionários públicos, não há ainda qualquer sinal de que os cortes introduzidos no tempo da troika terão o mesmo fim.

Sobre este assunto, questionada pelo Jornal Económico, fonte oficial do Ministério das Finanças respondeu apenas que não há “nada a dizer neste momento”.

As alterações legislativas dos últimos anos levaram a diferenças substanciais no valor que é pago aos trabalhadores do Estado, pelas horas extra. Primeiro, em 2012, o valor caiu para metade na administração pública. Mais tarde, em 2014, com a nova Lei Geral em Funções Públicas que aumentou o horário para as 40 horas no Estado, reduziu-se o valor para os que mantiveram as 35 horas semanais (que passaram a ser uma minoria). Já com o atual Governo, o horário das 35 horas foi reposto para a generalidade dos funcionários, mas os cortes no pagamento do trabalho suplementar mantiveram-se.

Assim, os funcionários públicos que trabalham 35 horas por semana e que voltaram a ser a maioria, recebem 12,5% da remuneração na primeira hora, e 18,75% nas horas ou frações seguintes. Quem tem horário de 40 horas semanais recebe o dobro, ou seja 25% na primeira hora e 37,5% nas seguintes.

É neste último grupo, onde estão os contratos individuais de trabalho, que se inclui a generalidade dos profissionais de saúde dos hospitais EPE, que terão, até final deste ano, direito à reposição dos valores das horas extra. Segundo os últimos dados da Direção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) serão 92.616 trabalhadores, correspondentes a 14% do universo de funcionários públicos. Ou, visto por outro prisma, mais de 80% dos funcionários públicos deverão manter os cortes no pagamento do trabalho suplementar.

A reposição dos valores irá beneficiar os trabalhadores dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do âmbito das EPE (Entidades Públicas Empresariais) de várias categorias profissionais, entre médicos, enfermeiros, mas também técnicos superiores, auxiliares e administrativos. Estas últimas categorias (excluindo médicos e enfermeiros) também existem noutros organismos públicos, o que levou os sindicatos a, por um lado, congratularem-se com a decisão para os profissionais de saúde e, por outro, a acusarem o Governo de “discriminação” dentro da administração pública.

“Para já, não está prevista qualquer alteração, o que é uma discriminação incompreensível. Não se percebe que um Governo como este mantenha os cortes no trabalho suplementar”, diz o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão.

A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, conta que assim que saiu a norma orçamental a repor os valores no setor da saúde pediu uma “reunião com urgência” à secretária de Estado Carolina Ferra para pedir explicações sobre a situação dos restantes trabalhadores. “Até hoje, não deu resposta”, conta a sindicalista.