Madeira “só combaterá os constrangimentos através da atratividade fiscal diferenciada, que funcione como verdadeiro catalisador do investimento”

Falando na conferência sobre o “Regime Fiscal próprio para a Região Autónoma da Madeira”, que assinalou os 40 anos do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Rui Gonçalves diz que esta é “uma matéria determinante para o progresso da Região e para o bem-estar dos madeirenses”.

Lembrando que a Madeira “é um território insular, de pequena dimensão e ultraperiférica, fatores que condicionam, em muito, o nosso desenvolvimento”, o governante reconheceu que “o regime autonómico ofereceu vantagens que a Região nunca teria obtido sem a ação dos seus órgãos de governo próprio que mitigaram estes nossos condicionalismos”.

“Mais do que nunca, o nosso desenvolvimento, económico e social, depende da nossa capacidade de gerar receitas próprias, que garantam um nível de despesas e de investimento público compatível com as nossas atuais necessidades, enquanto sociedade moderna”, disse

Gonçalves acrescentou ser “ponto assente que só teremos uma economia forte e sólida, capaz de gerar riqueza e de criar emprego, se conseguirmos montar um sistema fiscal competitivo e estável do ponto de vista legislativo, suficientemente atrativo para captar empresas de fora da Região”.

“O nosso mercado e os nossos recursos são demasiado escassos, e as condicionantes mais do que muitas, para que tenhamos a veleidade de prescindirmos desta estratégia de captação de riqueza vinda do exterior”, acentuou.

Gonçalves reafirmou ser objetivo do governo insular “um quadro fiscal atrativo que permita assegurar os recursos necessários ao bem-estar e qualidade de vida da população, sem onerar os contribuintes da Região”.

Reafirmando a importância do Centro Internacional de Negócios da Madeira na captação de recursos financeiros do exterior – “atualmente é um instrumento fundamental de arrecadação de receita fiscal, contribuindo para que a dependência de transferências, quer do Orçamento do Estado [242 milhões de euros], quer da União Europeia [199 milhões de euros], seja cada vez menos relevante” – o secretário regional das finanças lembrou que a Zona Franca da Madeira gerou em 2015 mais de 151 milhões de euros de receita fiscal, o equivalente a 17% de toda a receita fiscal da Madeira.

“Em 2016, este contributo deverá ter crescido para 20% [190 milhões de euros], bem elucidativo da sua importância na captação de receitas, que, como sabemos, quase não corresponde a um esforço fiscal dos contribuintes da Região”, disse.

Gonçalves admitiu mesmo que “é muito graças a estas receitas do CINM que a Região tem vindo a reduzir a sua dívida, diminuindo também a fatura com juros e com isso libertando recursos para a devolução de rendimentos às famílias, que iniciámos em 2016 e continuámos em 2017”.

“Apesar de ser um instrumento estratégico e decisivo para a Região, é bem sabido que o Centro Internacional de Negócios da Madeira tem sido pouco defendido em Portugal, sendo, ao invés, constantemente atacado a nível nacional com projeção internacional, através de iniciativas vergonhosas impulsionadas por Portugueses, como voltámos a constatar ainda há muito pouco tempo”, sublinhou.

O Secretario Regional evidenciou o paradoxo existente já que “enquanto a generalidade dos países da Europa, mais ricos do que nós, como o Luxemburgo, a Holanda ou a Áustria, só para falar dar três exemplos, defendem as suas Praças com “unhas e dentes”, alguns políticos Portugueses elegeram a Zona Franca da Madeira como um “alvo a abater”.

Afirmando que “talvez por aqui se explique a razão pela qual Portugal seja hoje um dos países da cauda da Europa, de onde as grandes empresas fugiram “como o diabo da Cruz” para pagar menos impostos”, Rui Gonçalves observou com ironia:

“E a pergunta que se impõe é saber para onde foram essas empresas, para pagar menos impostos? Pois bem, a resposta é que a maior parte delas foram para a Holanda, esse país pobre do sul da Europa [abstémio e puritano]”

O governante madeirense admitiu que “infelizmente, temos fundamentalistas a mais no nosso país, que tudo farão para destruir o Centro Internacional de Negócios da Madeira, o que, a acontecer, só beneficiará ainda mais os países mais ricos da Europa, tornando-os mais ainda mais ricos à custa do nosso empobrecimento”.

Neste âmbito, Gonçalves interroga-se sobre “se alguma vez nos deixarão ir tão longe, já que esta é uma matéria da competência da Assembleia da República”.

“A esta pergunta respondo, com toda a frontalidade, que será muito difícil obtermos a autorização do parlamento nacional, já que Portugal é, por natureza, um país centralista, onde a generalidade dos políticos convivem muito mal com as Autonomias e, sobretudo, com o sucesso das Autonomias. Mas isso não nos deve deter; antes pelo contrário, deve incentivar-nos a sermos mais assertivos nas nossas propostas e na nossa argumentação”, observou.

Reconhecendo que a revisão, em curso, do Estatuto Político das Madeira pode constituir uma boa oportunidade para a institucionalização do sistema fiscal próprio Rui Gonçalves interroga-se sobre “como podemos passar do sistema atual para um novo Sistema Fiscal Próprio, mantendo um nível mínimo de receitas que nos permita fazer face a todas as nossas responsabilidades”. Uma pergunta em relação à qual admite não ter respostas.