Madeira perdeu 4.500 empresas depois do regime fiscal em vigor desde 2011 no Centro Internacional de Negócios

“A partir de 2011 passou a vigorar um regime fiscal que obriga à criação de postos de trabalho, passámos de 6 mil empresas para cerca de 1.500. Saíram para o Luxemburgo, Holanda e Áustria e as financeiras para praças como Hong Kong e Miami”, disse Rui Gonçalves, durante uma audiência com a comissão do Parlamento Europeu que investiga branqueamento de capitais e fuga ao fisco (PANA).

Durante a audiência realizada a pedido daquela comissão parlamentar, o titular das finanças insulares garantiu que “as transferências de capitais são transparentes” e que “é bom para a Madeira que haja todo o escrutínio e divulgação de informação para não haver especulação sobre as práticas” seguidas no CINM.

Recorda-se que mais de 20% da receita fiscal da Madeira é proveniente das empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios.

“A Madeira beneficia de tratamento especial enquanto região ultraperiférica, nomeadamente em termos fiscais, e aplicam-se algumas normas, como o IVA”, esclareceu.

Gonçalves lembrou que não existem benefícios para serviços financeiros e reafirmou que a Madeira “nunca foi classificada como paraíso fiscal já que as empresas da zona franca são mais fiscalizadas do que as que desenvolvem atividade fora dela”.

“Temos um quadro regulamentar que aplicamos e que é fiscalizado. Essa fiscalização é feita por entidades nacionais e não regionais. O regime de baixa tributação é essencial para o desenvolvimento da Madeira que tem que estar acima de qualquer suspeita”, disse o titular das finanças madeirenses.

O regime da região franca foi prorrogado até 2027 com base numa lógica de ajuda ao desenvolvimento de uma região ultraperiférica.

“É no quadro europeu que trabalhamos e, dentro dele, procuramos atrair o maior número de empresas, mais receitas fiscais e mais postos de trabalho”, observou.

A comissão de inquérito do Parlamento Europeu que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais elisão e evasão fiscais (PANA) desloca-se a Lisboa a 21 e 22 de junho, para a realização de audições no âmbito das suas competências.

Integram esta Comissão como efetivos os deputados portugueses Ana Gomes (PS), José Manuel Fernandes (PSD) e Nuno Melo (CDS). Manuel dos Santos (PS) e Miguel Viegas (PCP) são membros suplentes.