Assembleia da Madeira dá parecer favorável a nova renovação do Estado de Emergência

A Comissão de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu um parecer favorável a uma nova renovação do Estado de Emergência. PSD, CDS-PP e PS votaram a favor e PCP votou contra.

“Comparativamente aos sucessivos projetos de Decreto Presidencial que tem vindo a ser aprovados, desde novembro de 2020, importa referir que este diploma mantém, no essencial, o corpo do Decreto Presidencial, fazendo apenas duas alterações nos n.ºs 2 e 7 do artigo 4.º”, disse Jacinto Serrão, presidente da comissão.

Jacinto Serrão destacou duas alterações, uma delas ligada “a iniciativa privada, social e cooperativa, menciona-se que podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos materiais, designadamente testes ao SARS-Cov2 e outro material médico-sanitário”, e outra relacionada com o “direito à proteção dos dados pessoais introduzindo-se a possibilidade de haver lugar ao tratamento de dados pessoais, na medida do estritamente indispensável para a concretização de contactos para a vacinação, entre os serviços de saúde e os serviços municipais ou das freguesias”.

Os deputados que fazem parte da comissão alertaram que a manutenção de medidas para combate à covid-19 possuem um impacto direto na região, “pelo que o seu enquadramento jurídico, ao abrigo do Estado de Emergência, afigura-se essencial para a continuação do sucesso das medidas adotadas pelas Autoridades Regionais de Saúde”.

A Assembleia Legislativa da República discute e vota esta quinta-feira uma nova renovação do Estado de Emergência. A ser aprovado iria vigorar até 15 de abril.

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicitou uma renovação do Estado de Emergência até 15 de abril.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que apesar da situação epidemiológica da covid-19 estar a evoluir favoravelmente, “fruto das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência, e em linha com o faseamento do plano de desconfinamento”, é preciso acautelar os passos a dar no futuro próximo, “entende‑se haver razões para manter o estado de emergência por mais 15 dias”.