Impacto das medidas adoptadas pelos municípios podem ter superado 500 milhões de euros, diz TdC

O Tribunal de Contas (TdC) calcula que o impacto financeiro das medidas de resposta à pandemia implementadas pelos municípios do Território Continental pode ter superado os 500 milhões de euros entre março de 2020 e março deste ano.

No relatório “impacto das medidas adotadas no âmbito da Covid-19 nas entidades da Administração Local do Continente”, publicado esta sexta-feira, a instituição presidida por José Tavares assinala que o valor estimado corresponde à despesa assumida e à estimativa de diminuição na cobrança de receitas locais.

Tirando uma fotografia ao impacto das medidas na Administração Local – que integra as autarquias locais (municípios e freguesias), as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), as associações de fins específicos de municípios e as empresas locais -, o TdC concluiu que cerca de 2/3 dos compromissos financeiros relacionam-se com “aquisições para a execução de tarefas que poderão diretamente ser associadas à saúde e a comportamentos individuais de proteção e prevenção da infeção”, como máscaras, viseiras, luvas, batas ou álcool gel; associadas a serviços de testes de diagnóstico ou serológicos; ou relacionadas com equipamentos e material médico, como ventiladores pulmonares, ou ainda serviços de enfermagem; e ainda aquisições relacionadas com a limpeza, higiene e resíduos e com a criação, aluguer e adaptação dos espaços públicos.

Desta forma, a maior fatia corresponde a contratos que visa a saúde pública, ascendendo a 883,1 milhões de euros. Destes os contratos do equipamento de proteção individual representaram a 49,5 milhões de euros, os relativos a espaços e higienização 23 milhões de euros e os de testes e equipamentos médicos a 10,6 milhões de euros. Nesta área, o município de Cascais foi a entidade que mais compromissos financeiros assumiu com a aquisição destes bens e serviços, num total de 19,1 milhões de euros distribuídos por 65 contratos.

“A estes (e respetivo valor) haverá que acrescentar aqueles em que o município intervém por meio do seu setor empresarial local, designadamente através da Cascais Próxima, E.M. Assim, nesta categoria, as entidades pertencentes ao grupo autárquico de Cascais lançaram 84 procedimentos adjudicatórios através dos quais assumiram mais de 21,5 milhões de euros de compromissos financeiros, valor que tem de se reportar de significativo por representar 26% do comprometido por todas entidades”, acrescenta.

O TdC refere ainda “o contexto excecional de enfraquecimento dos controlos e da facilitação das exigências legais na prestação desses auxílios públicos, sublinhando a importância de os identificar e quantificar em termos de meios financeiros envolvidos” e destaca que “o legislador criou um conjunto de medidas extraordinárias que visaram conferir aos entes locais maior capacidade operativa no combate à pandemia, suspendendo exigências orgânicas ou procedimentais, assim como regras de disciplina financeira, e cujas repercussões também se torna útil sinalizar e perspetivar em termos de controlo financeiras”.

A instituição recorda que entre março de 2020 e março de 2021, “os entes locais, por ajuste direto celebraram contratos, de valor avultado, para aquisição de bens e serviços, atribuíram apoios financeiros diretamente a empresas, famílias, instituições de cariz social e associações de diversa índole, reconheceram o direito de isenção de tributos próprios a diversos destinatários, entre outras medidas”.

O TdC alerta para os riscos relacionados com “a conceção e adoção de medidas de emergência nomeadamente na área da contratação pública” e recomenda a produção de informação financeira “de maior qualidade e completude para melhor avaliação das ações e do respetivo impacto nas finanças públicas”.