Saiba que os carros também têm garantia legal

Muitos são os consumidores que chegam à DECO com dúvidas relativas à garantia legal dos automóveis usados, denunciando, por vezes, conflitos difíceis de resolver com o vendedor.

Para que não seja lesado, o consumidor deve saber que, tanto na compra de um carro novo como de um usado, o consumidor tem direito a 3 anos de garantia, novidade legal em vigor desde 1 de janeiro deste ano. Porém, esta situação só abrange os veículos comprados a uma empresa/stand credível, não se verificando, portanto, na compra entre particulares.

Acresce ainda que esse período de garantia poderá ser reduzido, desde que haja um acordo entre ambas as partes (comerciante e o vendedor), para 18 meses.

É importante salientar que o consumidor para beneficiar da garantia no 3º ano tem de provar que o defeito encontrado já existia desde o momento de entrega do bem, situação que pode ser muito difícil de comprovar face à natureza destes bens.

No caso dos carros usados, há vendedores que informam que a garantia é assegurada por um x de quilómetros ou por 18 meses, no entanto, saiba que mesmo que ultrapasse esses quilómetros mencionados o carro continua a beneficiar da garantia até completar os 18 meses.

Relativamente aos veículos novos, nada impede que o comerciante ofereça um prazo extra, a chamada garantia comercial (anteriormente conhecida por garantia voluntária). Este prazo superior pode ser gratuito ou implicar o pagamento de um valor, mas cabe ao consumidor decidir se está disposto a pagar mais por mais anos de garantia.

Quanto às peças necessárias à reparação, saiba que o produtor se encontra agora obrigado a disponibilizar todas as peças necessárias à reparação do veículo durante 10 anos após a colocação em mercado da última unidade. Há também, a obrigação de garantir a assistência pós-venda durante esse mesmo período.

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