Funchal isenta taxas de esplanada e publicidade a todos os comerciantes até 31 de dezembro

A Câmara Municipal do Funchal (CMF) aprovou hoje, em Reunião de Câmara, medidas extraordinárias no âmbito do Programa de Revitalização do Comércio e Serviços do Funchal. O Presidente Miguel Silva Gouveia destaca, entre as principais deliberações, “a isenção, de forma automática e sem necessidade de requerimento para o efeito, das taxas de ocupação do espaço público municipal pela colocação de esplanadas, bem como das taxas de publicidade, até 31 de dezembro de 2020”.

Miguel Silva Gouveia anunciou ainda, sobre o alargamento das áreas de esplanadas, que “o Funchal compromete-se a permitir esse alargamento nos casos em que tal seja possível, dentro dos condicionalismos legais e aplicáveis aos respetivos licenciamentos, e respeitando todas as questões relativas a acessibilidade e mobilidade no espaço público”.

Os serviços procederão, para o efeito, a uma análise caso a caso dos requerimentos que dêem entrada na Loja do Munícipe, procurando dar resposta às solicitações no prazo mais curto possível.

Podem, ainda, referir-se como medidas importantes, em termos turísticos, a alteração do tarifário comercial do fornecimento de água aplicado ao Alojamento Local, para um tarifário doméstico, até 31 de dezembro de 2020, e por fim, no campo do urbanismo, a isenção das taxas relativas à emissão de alvarás de licença para obras e à solicitação de plantas de condicionamentos.

Igualmente aprovada hoje foi a abertura de um concurso público internacional para a execução da segunda fase da obra de “Controlo e Monitorização de fugas nas redes de águas, associada ao sistema de telegestão existente no concelho do Funchal”, a qual representará um investimento de 9,8 milhões de euros a que acresce o IVA.

A obra será comparticipada em 45% pelo programa comunitário POSEUR (Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) e o restante financiamento será garantido por empréstimo bancário a contrair pela Câmara.

A obra terá um prazo de 730 dias a partir do momento em que for para o terreno, ao passo que a primeira fase já decorre desde março, em Santo António e São Roque.

“O lançamento, nesta altura, de um concurso público desta monta espelha aquela que é uma das nossas assumidas prioridades políticas, a sustentabilidade ambiental, neste caso com uma assinalável melhoria na qualidade do serviço que virá a ser prestado à população”, destacou o autarca.