CFP: Medidas de resposta à pandemia responsáveis por um quarto da revisão do saldo orçamental

As medidas de resposta orçamental à pandemia implementadas pelo Governo representam um quarto da revisão do saldo previsto na proposta do Orçamento Suplementar, face à proposta do Orçamento do Estado para 2020. Os cálculos são do Conselho das Finanças Públicas, que no relatório publicado nesta quarta-feira, estima 80% do impacto no saldo resulta da despesa com subsídios e da perda de receita contributiva.

“Esta estimativa que aponta para um impacto orçamental direto daquelas medidas no saldo de 3408 milhões (1,7% do PIB) sustenta-se na quantificação de medidas realizada pelo MF e na informação adicional solicitada ao MF, ainda incompleta e não respondendo a questões relevantes”, explica o relatório da análise da revisão ao Orçamento do Estado para 2020.

O organismo presidido por Nazaré da Costa Cabral dá nota que ainda que “condicional a esta limitação”, os cálculos indicam que cerca de 80% do impacto no saldo seja explicado pela despesa com subsídios (2.081 milhões de euros) e pela perda de receita contributiva (550 milhões de euros), “resultante da isenção da Taxa Social Única no âmbito do lay-off e do apoio à família”.

O CFP esclarece que “de acordo com a explicação avançada pela Comissão Europeia no âmbito da avaliação do Programa de Estabilidade 2020 para Portugal, esclarece-se que na sequência da ativação da cláusula de escape geral, as medidas adotadas na resposta orçamental à pandemia do Covid-19 não são tratadas como medidas temporárias ou não recorrentes (one-offs), não sendo como tal excluídas da estimativa do saldo estrutural”.

Realça ainda que despesa com as medidas excecionais de combate e mitigação adotadas na primeira fase da pandemia, ou seja entre março e maio, e as recentemente aprovadas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), “com incidência sobretudo na despesa pública totalizam 3.498 milhões de euros”.

“Este montante justifica cerca de 80% da atualização da previsão da despesa pública para 2020, da qual mais de metade é devida somente à despesa com subsídios”, indica, acrescentando que, por outro lado, “a atenuar o impacto na despesa, a nova previsão orçamental do MF para 2020 tem implícito apoio financeiro da União Europeia, no âmbito da comparticipação financeira das medidas de resposta à pandemia do Covid-19, que, segundo cálculos do CFP, ascenderá a cerca de 600 milhões de euros”.

Já os apoios financeiros a entidades externas ao sector das administrações públicas, que inclui o Novo Banco e a TAP, e o reforço da contribuição financeira à União Europeia justificam 1.700 milhões de euros de despesa pública, “acentuando a revisão do saldo face ao previsto no OE/2020”.

Ainda assim, o CFP ressalva que os valores relativos ao impacto orçamental das medidas não incluem os eventuais efeitos no saldo que possam resultar das medidas de liquidez previstas para apoio às empresas, famílias e outras entidades. “A atual PAOE/2020 e o PEES não apresentam de forma clara e sistematizada uma estimativa para a materialização destas medidas ou um valor global das mesmas”, explica, destacando “a flexibilização do pagamento das obrigações fiscais e contributivas, as moratórias no crédito à habitação e no crédito a empresas, seguros de crédito à exportação com garantias do Estado e linhas de crédito igualmente garantidas pelo Estado, incluindo linhas para financiamento de tesouraria e investimentos de longo prazo”.

“Neste âmbito, importa assinalar a possibilidade de estes apoios poderem vir a constituir um risco orçamental, em particular nos casos em que se verifique o incumprimento das obrigações pelos seus beneficiários (empresas e famílias), o que a acontecer implicaria uma assunção dessas responsabilidades por parte do Estado, com consequente impacto negativo no saldo e na dívida das administrações públicas, nos próximos anos”, acrescenta.