Maiorias negativas permitiram 89 alterações ao OE2021

O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) foi aprovado, no dia 26 de novembro, com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PCP, PAN, PEV e das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. Além das concessões do Governo e PS para garantir a viabilização no Parlamento, o texto final da proposta orçamental conta com quase 90 alterações aprovadas à revelia do PS, pelas chamadas “coligações negativas”. O OE2021 foi enviado para promulgação e cabe ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a última palavra.

O travão à transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco foi a alteração à proposta do Governo mais polémica na maratona de quatro dias de votações das mais de 1.500 propostas apresentadas pelos partidos. Depois de ter sido aprovada pelo PSD, BE, PCP e PAN na especialidade, a proposta bloquista voltou a ser chamada a plenário, para ser novamente aprovada com mais votos a favor. Acabou por ser a 89.ª (e última) alteração ao OE2021 aprovada por “coligação negativa”.

Apesar de ter sido a única proposta dos bloquistas a ser incluída no OE2021, serviu para incendiar os ânimos no Governo. No encerramento da discussão do OE2021, o ministro do Estado e das Finanças, João Leão, referiu que a proposta “viola a Lei do Enquadramento Orçamental, que obriga o Estado a orçamentar os compromissos assumidos” e abriu a porta a um eventual recurso ao Tribunal Constitucional para analisar a proposta. Criticou ainda a postura de “completa irresponsabilidade” do PSD por votar favoravelmente a proposta do BE e revelar “falta de sentido de Estado”. A medida, no entanto, parece ter um efeito positivo nas contas públicas, porém se existir um compromisso contratual, como alega o Ministério das Finanças, o Fundo de Resolução será obrigado a financiar o Novo Banco mais tarde ou mais cedo.

Mas se, nas palavras do deputado do PS João Paulo Correia, o travão ao Novo Banco foi uma “bomba atómica”, houve outras medidas a ser inscritas no OE2021 que poderão ter um impacto financeiro ainda maior. É o caso dos descontos nas portagens proposto pelo PSD, cujo buraco pode ascender aos 82 milhões de euros. A medida prevê, a partir de janeiro, um desconto de 50% nas portagens das ex-Scut do Algarve e Interior do país (A22, A23, A24 e A25), aplicável em cada transação. Os veículos elétricos e não poluentes terão um desconto de 75%. Já os descontos previstos para as autoestradas da Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral vão iniciar-se em julho de 2021, e não em janeiro.

Com recurso a “coligações negativas” foram também aprovadas a majoração de 10% no subsídio de desemprego dos sócios-gerentes, o prolongamento do prazo de adesão às moratórias de crédito e a realização de uma avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa. O Ministério das Finanças está ainda a calcular o custo das 89 alterações aprovadas à revelia do PS. Até ao segundo dia de votações, as Finanças estimam que foram aprovadas 48 propostas por “maioria negativa”, com um impacto de 60 milhões de euros.

A maratona de negociações do OE2021 terminou também com a aprovação de todas as 65 propostas do PS e o acolhimento de inúmeras propostas do PCP, como o aumento de 10 euros para pensões a partir de janeiro, o prolongamento por seis meses dos subsídios de desemprego, o pagamento a 100% dos salários para trabalhadores em lay-off ou a suspensão do pagamento por conta para micro, pequenas e médias empresas.

PS cede na fiscalidade verde
Ao PAN e PEV, o Governo e PS cederam também em várias propostas, sobretudo no que toca à fiscalidade verde. O PAN viu serem aprovadas 28 medidas das suas 233 propostas, como a criação de uma taxa de carbono de dois euros a ser cobrada aos passageiros de viagens aéreas, marítimas ou fluviais e a criação de uma taxa de 30 cêntimos para as embalagens descartáveis para refeições no serviços de takeaway, a partir de 2022.

Foram ainda aprovadas as propostas do PAN para limitar os incentivos fiscais à compra de veículos híbridos e híbridos plug-in com autonomia superior de 50 km, a proibição da venda de detergentes e cosméticos que contém microplásticos e a aplicação de restrições à comercialização e produção de combustíveis ou biocombustíveis com óleo de palma, a partir de 1 de janeiro de 2022.

Já o PEV conseguiu a aprovação do agravamento das taxas de IMI e IMT para empresas com sede em offshores, a dedução no IRS das despesas com máscaras de proteção e gel desinfetante e a criação de um fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas no valor de 750 milhões de euros.