Respostas Rápidas. Agenda do Trabalho Digno aprovada esta sexta-feira. No que consiste?

A Assembleia da República deverá aprovar esta sexta-feira a Agenda do Trabalho Digno, um conjunto de medidas que, de acordo com o Governo, tem como objetivo a valorização dos trabalhadores e, em particular, dos jovens no mercado de trabalho, mas também a competitividade e a produtividade das empresas.

Porque se justifica esta agenda, de acordo com a ministra do Trabalho?

Após a aprovação desta Agenda em Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, referiu que esta “é uma agenda ambiciosa, poderosa” e que “a capacidade de atrair e reter trabalhadores em Portugal é um fator crítico do nosso futuro coletivo”.

Em quantos eixos se divide o documento?

A agenda divide-se em três eixos: o combate à precariedade laboral, a promoção da vida pessoal, familiar e profissional, e a criação de mecanismos para reforço e promoção da participação ativa dos trabalhadores e do diálogo social.

O trabalho temporário é visado nesta agenda?

Sim, e logo no primeiro eixo. Este eixo engloba, por um lado, o combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário, mas também o reforço, a regulação da transparência das empresas de trabalho temporário; por outro lado, o desincentivo ao recurso não justificado a trabalho não permanente e precário — aqui com prioridade ao combate ao trabalho não declarado, desprotegido de qualquer sistema de proteção coletiva de segurança social.

Que áreas engloba o segundo eixo?

O segundo tem duas grandes áreas de intervenção. Primeiramente, a criação de mecanismos de diferenciação positiva quando exista uma real partilha das licenças parentais entre homem e mulher, promovendo uma real partilha das responsabilidades parentais e uma igualdade de género no mercado de trabalho. Depois, implementar a “obrigatoriedade dos pais que têm os filhos mais novos de dar o seu acordo relativamente a formas de organização de trabalho mais exigente, nomeadamente por turnos, ou que implique adaptabilidade”.

O governo concretizou um pacote de medidas relacionadas com a proteção de trabalhadores que são cuidadores informais, seja na criação de uma licença de cinco dias, na criação de um sistema de faltas justificadas, e de um mecanismo de proteção semelhante ao que têm os pais com filhos pequenos, nomeadamente de discriminação e de desemprego.

E quanto ao terceiro eixo deste documento?

O terceiro eixo prevê a garantia de que todos os trabalhadores, independentemente do tipo de contratação (inclui trabalhadores em regime de outsourcing ou independentes), possam fazer parte da negociação coletiva e do diálogo social, mas também passa pela criação de mecanismos de incentivo a empresas que tenham contratação coletiva dinâmica, que pode passar pelo acesso (e majoração de acesso) a fundos nacionais e comunitários, ou pela criação de mecanismos de seleção e diferenciação no âmbito, por exemplo, na contratação pública.

Porque é necessária esta agenda?

Recorrendo a números para justificar a mudança de paradigma, indica que a média de contratos a termo em Portugal é de 21% quando a média europeia é de 15%, destacando que 62,2% dos trabalhadores jovens portugueses têm contratos não permanentes, quando na UE esse valor é 49%.

Teletrabalho e a semana de quatro dias: porque estão fora da agenda?

O teletrabalho não consta da proposta de lei, pelo que não vai haver alterações nesse campo. De fora ficou também a semana de trabalho de quatro dias porque o “estudo sobre novas formas de organização do tempo de trabalho” será feito em sede de concertação social. Para a ministra, esta é uma questão premente porque as novas formas de conciliação da vida pessoal, familiar e profissional são tidas cada vez mais em conta pelos jovens.