A medida aplica-se apenas a tributos cujo valor no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros.

Em causa está um mecanismo, apelidado de ‘IVAucher’, que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um período (12 semanas) e utilizar esse valor, durante as 12 semanas seguintes, em consumos nesses mesmos setores.

Esta evolução da receita fiscal líquida acumulada do subsetor Estado, assinala a DGO, reflete de forma evidente os efeitos da pandemia de covid-19.

Na votação na especialidade desta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), o PS ficou isolado no voto contra, com os restantes partidos a votarem favoravelmente e o Chega a abster-se.

Os pagamentos em atraso das entidades públicas aumentaram 38 milhões de euros em outubro face a setembro, mas diminuíram 302,8 milhões de euros face ao mesmo mês do ano passado, diz a DGO.

Refletindo o aumento da despesa e diminuição da receita, fruto em grande parte das medidas de apoio a empresas e trabalhadores inseridas no regime de lay-off, mas também da diminuição da receita fiscal que resultou da suspensão dos pagamentos do IRC e IVA.