Presidente da ALEP classifica a proposta do Movimento Referendo pela Habitação, que foi aprovada em Assembleia Municipal, de “irresponsável” e que “mata” uma atividade que pesa 46% do turismo na capital. Advogado ouvido pelo JE salienta que o diploma legal do Governo sobre o AL não pode ser alterado por via de um referendo municipal. Assembleia Municipal de Lisboa já deu entrada do processo no Tribunal Constitucional.

Em Portugal existem mais de onze mil terrenos classificados como rústicos e que podem servir para a construção de casas, tal como pretende o Governo com a nova alteração à lei dos solos.

No mês de novembro, o apoio à renda era pago a 205 mil pessoas, o que significou uma quebra de 20% (50 mil pessoas) face ao final de 2023. A principal causa prende-se com a cessação de contratos de arrendamento.

Ao JE, a Associação de Inquilinos Lisbonenses pede que a negociação seja prolongada pelo facto de a maioria dos casos envolver pessoas idosas. Secretário-geral atribui também culpas ao Fisco e IHRU. “Nenhum deles é inocente”, afirma António Machado.

“Tem de haver precisão na informação e não haver livre-arbítrio, porque não é isso que pretendemos. Pretendemos acrescentar resposta para a necessidade de responder à falta de habitação com regras claras, transparentes e sem pôr em causa o trabalho que foi feito e que é imenso”, destacou Luísa Salgueiro.

Hugo Santos Ferreira condena chumbo da autorização legislativa para descer o IVA de 23% para 6% e pede coragem e sentido de Estado aos políticos nacionais para resolverem o problema da habitação, deixando o alerta: “Portugueses vão continuar sem ter uma casa que possam pagar”, refere.