Uma oportunidade, ainda que não isenta de riscos. Mais do que tudo, importa que os utilizadores saibam como funciona e quais os limites do software em utilização, não querendo algo que a IA não faz.
Em minha opinião, a introdução de ferramentas de IA nos tribunais é incontornável. Mas ainda não chegámos ao tempo em que o juiz-robô substitui a justiça humana pela decisão “judicial” artificial.
Tudo isto lança desafios éticos e de privacidade que não podem ser ignorados e que exigem uma regulamentação eficaz da utilização da IA na prestação de serviços jurídicos.
O legislador não prevê qualquer consequência ou forma de fiscalização da violação do sigilo da informação ou da violação da proibição de atuar em conflito de interesses.
A não consideração do risco e do impacte climático no curto, médio e longo prazos é considerada uma violação dos deveres fiduciários das instituições bancárias.
Há cerca de um ano, a ASJP fez publicar a sua importantíssima e injustamente ignorada ‘Agenda da Reforma da Justiça’, em particular pelo governo do Partido Socialista.
