A Comissão Nacional de Proteção de Dados alertou para possíveis inconstitucionalidades no Orçamento de Estado para 2024 relativas à interconexão entre bases de dados do Estado e consulta de lista negra da Segurança Social. Entidade sinaliza “risco considerável” para os cidadãos e tratamento de dados “ao arrepio dos princípios fundamentais do Estado de Direito”. Avisos constam do seu parecer à proposta de lei do OE2024.

O projeto do PS que corrige o Orçamento do Estado (OE2024) evitando que os municípios percam para o Estado uma parcela da receita do IUC foi hoje aprovado, com o PSD a classificar de “ovo Kinder” a solução encontrada.

Os trabalhadores que façam parte do agregado familiar da empresa estão excluídos do benefício, bem como “os membros de órgãos sociais da entidade patronal e os trabalhadores que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 10% do capital social”, acrescenta a consultora.

A associação Business Roundtable Portugal (BRP) avisou hoje que a aprovação pelo Governo de propostas não contempladas no Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) pode gerar dívida ou fazer subir os impostos.

Para o antigo primeiro-ministro e ex-Presidente da República, a “armadilha” das “contas certas” foi também “uma tentativa de esconder a incompetência e a baixa qualidade moral de alguns ministros”.

As medidas para mitigar o efeito da crise energética e inflacionista custaram ao Estado 2.257,3 milhões de euros até outubro, de acordo com os dados Direção-Geral do Orçamento (DGO) hoje divulgados.