O PSD avocou hoje para votação em plenário a sua proposta de reposição integral, mas de forma faseada, do tempo de serviço dos professores, ao ritmo de 20% ao ano. O PS votou contra, repetindo o sentido de voto na Comissão de Orçamento e Finanças, ditando o chumbo da medida.

O deputado único do Livre vai abster-se na votação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), destacando a aprovação de algumas medidas que o partido quer que entrem em vigor antes das eleições antecipadas de março.

Este deverá ser um dos último debates em que António Costa assiste na Assembleia da República enquanto chefe do Governo, depois de ter apresentado a sua demissão das funções de primeiro-ministro no passado dia 7, após o seu nome ter sido envolvido numa investigação judicial.

Ao longo de quatro dias de debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que tem aprovação garantida pela maioria absoluta socialista, foram aprovadas mais de 200 propostas de alteração, a maioria das quais, sem surpresa, do PS.

As pessoas que vendaram a casa de habitação e não conseguiram reinvestir o dinheiro nos 36 meses seguintes têm até ao final de 2024 para substituir a declaração do IRS e pedir o reembolso do imposto sobre mais-valias.

“O pagamento por pessoas coletivas de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo”, refere o texto da proposta.