Medida consta de uma proposta do PS ao pacote Mais Habitação e surge em resposta ao Supremo Tribunal de Justiça, que decretou que a atividade de alojamento local não é permitida em prédios destinados a habitação

O ministro das Finanças elogiou o desempenho da economia, mas não se escapou a críticas ao polémico despacho que limitou a abrangência do apoio às rendas. “Não vou revogar” a norma, garantiu, classificando as palavras da oposição como “crítica pela crítica”.

Desde o início do ano que a taxa de avaliação das habitações tem vindo a abrandar no país. “Esta tendência de desaceleração é claramente o que vamos viver até ao final do ano”, afirma ao JE Diário o CEO da Century 21 Portugal.

Esta é uma das propostas de alteração ao pacote Mais Habitação, colocada em cima da mesa do PS. Este benefício fiscal foi criado em 2012 para a reabilitação urbana.

Governo anunciou um apoio às rendas calculado com base no rendimento coletável, mas emitiu um despacho que “contradiz” a lei, deixando muitas pessoas de fora, segundo os fiscalistas. Oposição critica o Governo e quer ouvir Medina e Marina Gonçalves na AR.

O Governo admite clarificar o decreto-lei que enquadra o apoio às rendas caso persistam dúvidas e “a bem da segurança jurídica” relativamente ao despacho que indicou à AT as regras de aplicação deste apoio.